17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 07:57

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:49

Juntada de petição
20/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:27

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/04/2025 16:46

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
07/04/2025 16:46

Juntada de Projeto de sentença
07/04/2025 16:46

Recebidos os autos
26/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:29

Expedição de Informações.
12/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 00:18

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
25/01/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:41

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 13:01

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847589-07.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE SOUZA RIBEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Autor, de 47 anos de idade, acamado, com paralisia cerebral, epilepsia e autismo, cadeirante, uso contínuo de cadeira de rodas e dependente total de cuidados, encontra-se com cadeira higiênica e cadeira de rodas em condições precárias, sendo solicitado o insumo roupas íntimas descartáveis tamanho P/M – 03 unidades por dia, assim como os equipamentos cadeira de rodas do tipo convencional com rodas de borracha dura (que não tem pneus com ar) e apoio dos pés removíveis e cadeira higiênica.

O NAT informou a indisponibilidade de cadeira especial pretendida pelo autor e a necessidade de seu comparecimento à AFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II), mas o autor não encontrou, nesta, a cadeira necessária.

Além disso, não obteve roupas íntimas descartáveis (fraldas descartáveis) tamanho P/M – 03 unidades por dia.

O direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal tem amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, que podem ser concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento de insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriátricas, leite especial, óculos), desde que prescritos por médico habilitado e com o intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente. (AgInt no AREsp n. 1.498.607/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019.) Hipótese em que profissional da rede pública atestou a necessidade do insumo pleiteado para a melhor qualidade de vida da paciente, por meio de laudo médico, documento que goza de presunção de validade e veracidade. (AgInt no REsp n. 1.695.597/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/2/2019.) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para compelir os réus a fornecerem fraldas descartáveis tamanho P/M ( 03 unidades por dia ), assim como os equipamentos cadeira de rodas do tipo convencional com rodas de borracha dura (que não tem pneus com ar) e apoio dos pés removíveis e cadeira higiênica em 10 dias ao autor sob pena de arresto da quantia necessária para aquisição na rede privada.

PIC NITERÓI, 22 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
23/01/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 11:08

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:08

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:06

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:18

Juntada de Petição de parecer técnico
07/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:07

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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