01/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo:0803525-04.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO LOURENCO CARVALHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Em complemento a decisão saneadora, ID 209305140, indefiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Aplica-se ao caso, em epígrafe, o TEMA 414 revisado do STJ, conforme constou a referida decisão.

O novo entendimento do Tema 414 do STJ reconhece que em condomínios com hidrômetro único é legítima a cobrança da tarifa mínima por economia, e não mais ilegal.

A metologia de cálculo passou a ser a do consumo individual franqueado, onde cada unidade do condomínio paga uma parcela fixa (tarifa mínima) e uma parcela variável de acordo com o consumo real.

Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 28 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
28/08/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 07:22

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 05/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0803525-04.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO LOURENCO CARVALHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais; No mesmo prazo, digam as partes em provas, justificando-as.

NILÓPOLIS, 18 de novembro de 2024.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
18/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de FLAVIO LOURENCO CARVALHO em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:04

Outras Decisões
09/04/2024 19:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FLAVIO LOURENCO CARVALHO - CPF: *80.***.*35-74 (AUTOR).
09/04/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:25

Distribuído por sorteio
03/04/2024 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 15:23

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 15:23

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 15:21

Juntada de Petição de outros anexos
03/04/2024 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 15:20

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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