18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 0806498-03.2025.8.19.0001/RJRELATOR: Mirella Letizia Guimarães VizziniAUTOR: MARLENE NOGUEIRA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437)ADVOGADO(A): ELZA MONTEIRO STILLE (OAB RJ180738)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA (OAB RJ179761)ADVOGADO(A): JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517)ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 15/08/2025 - Ato ordinatório praticado
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 01:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 01:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0806498-03.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: MARLENE NOGUEIRA SILVAADVOGADO(A): ELZA MONTEIRO STILLE (OAB RJ180738)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida. A parte autora alega que exerce o cargo de Professor Docente, e que, de acordo com a legislação estadual em vigor e o piso nacional do magistério, deveria receber vencimento básico conforme decidido na ADI nº 4167 pelo STF, o que não tem sido observado pelo réu.

Pleiteia, em sede de tutela provisória, a implementação do piso salarial nacional do magistério, com o reajuste imediato de seu vencimento básico. No entanto, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada.

Ademais, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim, a sua criação. Conforme 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído no enunciado n.º 6 o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97". Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. 3.

CITE-SE
06/06/2025 05:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 05:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 05:24

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
05/06/2025 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/05/2025 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/05/2025 15:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
22/04/2025 04:10

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
25/03/2025 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:22

Publicação - Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:15

Publicação - Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Para a análise da JG requerida, traga a autora a cópia da última declaração de IR na versão completa.
23/01/2025 11:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/01/2025 12:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:35

Distribuído por sorteio
22/01/2025 12:35

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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