20/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVA GUTERRES em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:46

Baixa Definitiva
07/03/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 13:09

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0801131-95.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ ADERSON ROSENDO DA SILVA RÉU: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Analisando os autos, verifico, contudo, que este juízo não é competente.

Nesse sentido, mister observar o disposto na LODJ que assim dispõe: Art. 44 - Compete aos Juízes de Direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - Causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; Tendo sido a demanda movida em face de um dos entes públicos acima descritos, indene de dúvida a incompetência deste juízo, sendo, outrossim, o declínio de competência medida que se impõe.

Isto posto, considerando os fundamentos acima consignados, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor da Vara de Fazenda Pública, a que couber por livre distribuição.

Feitas as devidas anotações e preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhe-se com urgência o processo, com nossas homenagens.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
23/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:50

Declarada incompetência
09/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:05

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
08/01/2025 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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