10/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:30

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 18/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2025 01:47

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0806256-44.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DOS SANTOS SILVA VITAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA DOS SANTOS SILVA VITAL RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ATO ORDINATÓRIO Digam as partes, no prazo de cinco dias, se pretendem a produção de novas provas, devendo especificar e justificar a pertinência de cada uma delas.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

CELIA MARCIA DE CASTRO - matricula 01/15.746
15/05/2025 01:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 01:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 01:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:53

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:40

Juntada de decisão monocrática segundo grau
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ANA PAULA DE FREITAS BALTAR DE CARVALHO em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 19:14

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 15:28

Expedição de Mandado.
28/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:24

Declarada incompetência
27/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0806256-44.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DOS SANTOS SILVA VITAL RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que a competência não pode ser fixada perante este Juízo.

A Autora possui seu domicílio no bairro de Senador Camará, área abrangida pelo Fórum Regional de Bangu, enquanto que o Réu tem sede na Comarca de São Paulo/SP, conforme consta da petição inicial.

Embora caracterizada a relação de consumo, podendo a Autora optar pela propositura da ação em seu domicílio, o fato de possuir domicílio na Comarca da Capital, não lhe faculta a opção de escolher o juízo competente, tendo em vista que a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial é de natureza absoluta, nos termos do art. 10, parágrafo único da LODJ, devendo ser conhecida de ofício pelo juiz.

Neste sentido, a jurisprudência abaixo transcrita: 2009.002.25990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES.

HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 20/07/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CARTÃO MEGA BÔNUS.

Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência para o foro do domicílio do autor.

Se o Autor tem domicílio na área das Varas Regionais de Santa Cruz e a Ré não tem domicílio nesta cidade, correta a decisão que de ofício declina da competência para uma das Varas Cíveis daquela Regional.

Recurso desprovido. (grifos meus) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, este Juízo não é competente para apreciar e julgar a presente ação, inexistindo qualquer razão jurídica para que este feito tramite perante o Fórum Central.

Note-se, ademais, que a petição inicial foi dirigida a uma das Varas Cíveis da Regional de Bangu.

Isto posto, e considerando que constitui direito básico do consumidor a facilitação de acesso aos órgãos judiciários, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Bangu, eis que o domicílio da Autora pertence a XVII RA, abrangida por esta regional.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Substituto
22/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:56

Declarada incompetência
22/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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