05/06/2025 06:58

Baixa Definitiva
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805127-58.2024.8.19.0253 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0805127-58.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00038618 RECTE: ALEXANDRE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ISABELLE VIDAL AIRES OAB/RJ-216685 ADVOGADO: PAULA LEMOS PENTEADO OAB/RJ-212174 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 RECORRIDO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após debates orais de todas as questões expostas pelas partes, na forma da Lei 9099/95, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor para CONDENAR o réu Banco Santander Brasil AS a: a) cancelar o débito objeto da demanda e se abster de manter ou incluir os dados do autor em cadastros restritivos; b) reparar dano moral, pagando ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescido de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CCB e artigo 240 do CPC) de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CCB) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º; do CCB), pois já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a contar do arbitramento (verbete 362 da Súmula de Jurisprudência do STJ).

Sem custas ou honorários, eis que acolhido o recurso.

FUNDAMENTAÇÃO: Autor reclama injusta negativação, comprovando regularidade de descontos em seus rendimentos para quitação das parcelas pactuadas com o primeiro réu.

Prova dos autos e contestação do banco evidenciam erro sistemático que direcionou os pagamentos efetuados pelo autor para contrato diverso, já baixado.

Ainda que o primeiro réu tenha promovido a regularização e exclusão do apontamento restritivo, a contestação do segundo réu demonstra que o autor sofreu constrangimento e privação de crédito por período considerável (ID 147303517).

Falha na prestação do serviço pelo primeiro réu.

Dano moral configurado.

Valor de R$ 10.000,00 fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
08/05/2025 13:30

Provimento em Parte
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 16:02

Conclusão
30/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805127-58.2024.8.19.0253 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0805127-58.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00038618 RECTE: ALEXANDRE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ISABELLE VIDAL AIRES OAB/RJ-216685 ADVOGADO: PAULA LEMOS PENTEADO OAB/RJ-212174 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 RECORRIDO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no(s) recurso(s) apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 11:11

Inclusão em pauta
15/04/2025 19:22

Determinação
14/04/2025 11:00

Não-Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:35

Inclusão em pauta
31/03/2025 11:01

Conclusão
31/03/2025 10:58

Distribuição
31/03/2025 10:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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