27/08/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:58

Baixa Definitiva
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de SUELI LIMA SANTANA DA CUNHA em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no ID 215588637
11/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:29

Transitado em Julgado em 07/08/2025
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de SUELI LIMA SANTANA DA CUNHA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805722-86.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUELI LIMA SANTANA DA CUNHA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Medidas constritivas deferidas pelo juízo em processos idênticos, apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 208613318.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado nas planilhas de 208612070.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA
18/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 09:31

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0805722-86.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUELI LIMA SANTANA DA CUNHA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Considerando que o bloqueio 'online' restou infrutífero, conforme documento que segue juntado aos autos após este despacho, indique o credor como pretende prosseguir, em especial se pretende a expedição de certidão de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA
11/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805722-86.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUELI LIMA SANTANA DA CUNHA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Considerando que já houve a intimação do devedor para efetivação do pagamento do valor a que fora condenado, conforme a parte final da sentença; considerando o Princípio da Celeridade Processual, que rege o procedimento em sede de Juizados Especiais, e; Considerando a inércia do (a) executado (a) em efetuar o pagamento, defiro o bloqueio de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 854 do NCPC.

Segue solicitação de bloqueio.

Transcorrido o prazo de 5 dias voltem para verificação da efetivação da ordem judicial.

Número do Protocolo: 20.***.***/3469-52 VALOR: R$7.564,13 EXEQUENTE: SUELI LIMA SANTANA DA CUNHA - CPF:*92.***.*76-53 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juiz Substituto
24/04/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 INTIMAÇÃO Processo: 0805722-86.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : SUELI LIMA SANTANA DA CUNHA EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A.

Por determinação do magistrado: Por ordem, intime-se a ré, na forma do art. 523, do CPC, para pagamento do valor da condenação.

Em caso de condenação em obrigação de fazer, deverá a parte ré comprovar o devido cumprimento, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Importante destacar que, conforme salienta o Enunciado 13.9.1, do Aviso TJ 17/2023, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% apenas caso a devedora não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença.

Fica intimada a devedora, ainda, de que o prazo para a apresentação de embargos à execução independerá de nova intimação, e transcorrerá após o prazo do artigo 523, do CPC, observada a necessidade de garantia do juízo, como requisito objetivo de admissibilidade da defesa do executado, na forma do Enunciado 13.8.1, do Aviso TJ nº 17/2023.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.
22/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/01/2025 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:21

Transitado em Julgado em 17/10/2024
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de SUELI LIMA SANTANA DA CUNHA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:15

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/09/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 16:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/09/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
21/09/2024 08:57

Juntada de Projeto de sentença
21/09/2024 08:57

Recebidos os autos
19/09/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
19/09/2024 11:44

Revisão do Projeto de Sentença
17/09/2024 07:06

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 07:06

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2024 07:06

Recebidos os autos
04/09/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
04/09/2024 14:14

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
04/09/2024 14:14

Juntada de Ata da Audiência
03/09/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 15:05

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
20/05/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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