07/07/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0805541-03.2022.8.19.0067 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: DEJANIRA VALERIA PEREIRA DA COSTA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Consta decisão saneadora no ID n.º 123017877.

A parte ré requereu esclarecimentos quanto à inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora, alegando que que se trata de um contrato não residencial, no qual o entendimento unânime é de que não existe uma relação de consumo em contrato de locação.

Considerando que assiste razão à requerida e não há relação de consumo, tratando-se de um negócio jurídico com legislação própria, de âmbito de direito privado, acolho o pedido da parte ré para retificar a decisão saneadora, para onde se lê: “O ônus da prova nesta ação caberá à parte requerida, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da parte autora.

Necessário se faz observar, contudo, que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito" (Súmula 330 do TJRJ).”, leia-se: O ônus da prova nesta ação seguirá a regra geral estatuída no art. 373, incisos I e II, do CPC.

Preclusa a presente decisão e nada sendo requerido, voltem conclusos.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
22/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:21

Decorrido prazo de CARLA JANAINA ALVES GOMES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:21

Decorrido prazo de DEJANIRA VALERIA PEREIRA DA COSTA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de CARLA JANAINA ALVES GOMES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS em 01/02/2024 23:59.
17/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de CARLA JANAINA ALVES GOMES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de DEJANIRA VALERIA PEREIRA DA COSTA em 06/11/2023 23:59.
17/10/2023 12:28

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/10/2023 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEJANIRA VALERIA PEREIRA DA COSTA - CPF: *24.***.*77-72 (AUTOR).
01/09/2023 18:03

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 18:02

Expedição de Certidão.
27/05/2023 00:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:49

Decorrido prazo de CARLA JANAINA ALVES GOMES em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS em 27/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 14:22

Expedição de Certidão.
06/12/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0923239-97.2023.8.19.0001

Fundacao Assistencial dos Servidores do ...

Margarete Rampinelli

Advogado: Thiago Soares Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0896556-86.2024.8.19.0001

Eny Hugo Carneiro

Secretaria de Estado de Planejamento e G...

Advogado: Carlos Eduardo Hugo Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0941356-05.2024.8.19.0001

Lucia Helena Moraes de Souza

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Paula Sampaio Reis Pinho da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 00:07

Exibir Processo

Processo nº 0000238-19.2018.8.19.0055

Banco do Brasil SA

Andre Vinicius Faro Nunes

Advogado: Regina Celi Rodrigues Ramos Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0934448-29.2024.8.19.0001

Tiago Alves da Silva

Estado do Rio de Janeiro 42.498.600/0001...

Advogado: Raysa Barros Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 16:47

Exibir Processo