TJRJ - 0809741-60.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0809741-60.2023.8.19.0021 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ELISANGELA CARVALHO CARLOS RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de demanda ajuizada pelo rito do procedimento comum proposta por ELISANGELA CARVALHO CARLOS em face de OI - TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Narrou a petição inicial que a parte autora é consumidora do serviço de internet de responsabilidade da concessionária demandada, mas que se encontra sem o fornecimento de internet desde 10/02/2023.

Afirmou que o serviço até a propositura da demanda não foi restabelecido, mesmo após inúmeras reclamações da parte autora.

Argumentou pela ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos indenizáveis.

Requereu, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00; bem como a condenação da parte ré a restabelecer o serviço contratado.

Gratuidade de justiça deferida em id. 49065108, oportunidade em que se deferiu a tutela de urgência para que a requerida restabeleça o fornecimento da internet da autora.

Contestação apresentada em id. 83791300.

No mérito, negou a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Afirmou que o serviço foi cancelado por falta de pagamento.

Sustentou que o pagamento da contraprestação é fato imputável à parte autora.

Defendeu que o restabelecimento da internet restou impossível.

Negou a ocorrência de danos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Instada a se manifestar a parte autora não mais se manifestou nos autos.

Autos remetidos ao Grupo de Sentença em id. 167474246. É o relatório.

Não há preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia em torno da ocorrência de interrupção do serviço prestado pela parte ré e os consequentes danos.

Inicialmente, é preciso registrar a existência de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré.

Nesse contexto, o CDC estabeleceu a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviço, independentemente da existência de culpa, desconsiderando, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva se faz à responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei nº 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa.

Como se sabe, a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual).

Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal.

O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados Além disso, milita em prol da parte autora presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se, em seu benefício, inversão legal do ônus da prova em relação do defeito de segurança do produto/serviço.

Competirá ao fornecedor, assim, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. É, portanto, ônus do Réu a produção inequívoca da prova liberatória, na forma do artigo 14, § 3º, do CDC.

Ademais, a responsabilidade objetiva prevista no CDC tem como fundamento a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

A responsabilidade objetiva decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.

Na hipótese dos autos, a parte autora indicou que ficou praticamente dias até o deferimento da liminar sem que o serviço de telefonia e internet contratado não fosse disponibilizado para ela.

Embora a parte ré sustente a regularidade do corte do serviço por inadimplência, não indicou sobre qual fatura se refere a inadimplência.

Inclusive, sequer fez referência aos protocolos de reclamações indicados pela parte autora.

Por sua vez, a autora demonstrou o comprovante de pagamento das faturas antes do ajuizamento da ação, conforme id. 48330122.

A parte ré, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Havendo a irregularidade na prestação do serviço, a requerida deve ser condenada a realizar a manutenção do serviço da parte autora.

Passa-se, portanto, a análise do pedido de reparação por dano material e moral.

Quanto à pretensão reparatória por dano moral, como se sabe, o dano moral - entendido como a lesão a um interesse jurídico atinente à personalidade humana - decorre da violação de direitos de caráter extrapatrimonial da parte autora, ainda que oriundo de um inadimplemento contratual.

Nessa linha, embora se trate de um inadimplemento contratual, a parte autora ficou privada do fornecimento de um serviço essencial, sendo certo que a demora na retomada do serviço é fato imputável ao réu, como dispõe a súmula 192 deste TJRJ (““A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”).

Logo, a violação a um direito de caráter extrapatrimonial restou configurada.

Determinado o an debeatur, passa-se a valorar o quantum debeaturem desfavor da parte autora.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça acolhe o chamado método bifásico para o adequado arbitramento do dano moral.

Busca-se maior nível de isonomia ao jurisdicionado diante de casos que sejam semelhantes.

Em um primeiro momento, deve-se comparar a situação de lesão a interesse jurídico extrapatrimonial a outros equivalentes e chegar num valor que tenha sido adotado em situações análogas.

Após, devem ser analisadas as questões específicas do caso concreto como a reprovabilidade da conduta do ofensor, assim como a sua capacidade econômica e a intensidade do sofrimento do ofendido ou, em outras palavras, a extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil).

Nesse contexto, em uma primeira fase, constata-se que precedentes deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes costuma fixar dano moral em torno de R$ 3.000,00 para o autor.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TV.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de cobrança indevida pela ré, interrupção do serviço essencial contratado e demora no cumprimento da efetivação do serviço de linhas móveis oferecido pela própria apelada. 2.

Se pode a prestadora de serviços instalar a linha telefônica de banda larga e cobrar regularmente pelo serviço, deve garantir que não ocorra a prestação irregular e defeituosa do serviço, sob pena de mácula à eficiência imposta pela legislação consumerista, além de comprometer a confiabilidade dos serviços, que, em casos tais, podem ser conceituados como defeituosos, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. 3.

Caracterizada a cobrança indevida, em relação à segunda fatura emitida no mês de julho de 2022, dando ensejo à devolução em dobro, a teor do art. 42 do CDC. 4.

A ré não comprovou a regularidade no fornecimento do serviço essencial, que deve ser contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. 5.

Dano moral evidenciado, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de interrupção da prestação do serviço, cobrança indevida e o descaso da concessionária ré em resolver a questão administrativamente, o que acarreta angústia e abalo, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6.

Valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00, a fim de não apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal. 7.

No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação e a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. 8.

Incumbe à ré o pagamento dos ônus sucumbenciais. 9.

Provimento parcial do recurso. (0801824-85.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO.

Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível.

Incidência do CDC.

Relação de consumo sujeita às disposições da Lei 8.078/90.

Ação indenizatória por danos morais.

Serviço de internet.

Interrupção de serviço essencial por período inferior a um mês.

Falha na prestação do serviço.

Sentença de procedência.

Recurso da parte ré.

Jurisprudência pacífica do TJRJ a respeito da ocorrência do dano moral.

Incidência da súmula 192 do TJRJ.

Valor fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00.

Verba indenizatória que se mostra exorbitante.

Redução do quantum indenizatório que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Incidência da súmula 343 do TJRJ.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0001258-78.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO.

Des(a).

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Na segunda fase da quantificação, a hipótese dos autos não difere de outros casos já julgados por este Tribunal de Justiça, de maneira que não se justifica a fixação do valor da indenização acima ou abaixo da média.

Assim, o valor da indenização por danos morais na presente hipótese deverá ser mantido em R$ 3.000,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 pela reparação por dano moral, corrigidos monetariamente pelos índices gerais adotados pela Corregedoria de Justiça, desde o desembolso, e juros de mora pela SELIC, deduzido índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil), incidentes desde a citação; bem como confirmar a tutela deferida em id. 49065108.

Considerando a sucumbência mínima nos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processais, bem como em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, aguarde-se 30 dias para eventual execução.

Após, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 14 de junho de 2025.

JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Grupo de Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0809741-60.2023.8.19.0021 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ELISANGELA CARVALHO CARLOS RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Encaminhe-se ao grupo de sentença, conforme autorizado pelo Ato Executivo 03/2024 - Comaq/TJRJ.

DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025.

VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular