26/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:08

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIA OLIVEIRA LOURENCO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:53

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0800317-28.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILZILAINE CRISTINA DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se deação de concessão de benefício pensão por morte interposta por GILZILAINE CRISTINA MASCARENHASem face de FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDENCIA, através da qual pretende a autora ver reconhecido o direito ao percebimento da pensão previdenciária em sua integralidade.

Exordial de id. 97899543.

Decisão de id. 99587076 deferiu JG para a parte autora, enquanto indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela.

Contestação do réu em id. 110659370, oportunidade em que alega, em apertada síntese, que a autora buscou judicialmente fixação de pensão alimentícia em desfavor do ex-servidor, não tendo sido esta desconstituída – razão pela qual a beneficiária só tem direito ao recebimento do mesmo percentual outrora fixado, isto é, 50% da remuneração a título de alimentos.

Réplica em id. 113163210.

Intimados para produção de provas, as partes quedaram-se inertes, o que se extrai da certidão de id. 165379265. É o relatório.

Decido.

A hipótese exige que o juiz conheça diretamente do pedido, por que a questão de mérito é unicamente de direito.

Mesmo que se admita que existam questões de fato a serem apreciadas, não há necessidade de produção de nenhuma outra prova, além daquelas existentes nos autos.

Como relatado, pretende a autora ver reconhecido o direito ao percebimento da pensão previdenciária em sua integralidade, ao passo que o réu sustenta que a requerente buscou judicialmente fixação de pensão alimentícia em desfavor do ex-servidor, não tendo sido esta desconstituída – razão pela qual a beneficiária só tem direito ao recebimento do mesmo percentual outrora fixado, isto é, 50% da remuneração a título de alimentos.

Da análise dos autos, se extrai que o ex-segurado faleceu em 01/12/2022 na condição de casado com a autora (id. 97899550), para a qual foi concedida pensão por morte no percentual da pensão alimentícia oriunda de acordo judicial (50%), homologado no processo nº 0004222-55.2016.8.19.0063, cerca de sete anos antes do falecimento do ex-segurado (id. 97899550).

Não há controvérsia de que à época do falecimento o ex-servidor descontava em seu contracheque pensão alimentícia em favor da autora fixada por força de decisão judicial, na ação de alimentos supramencionada, tendo sido arbitrados 50% de pensionamento.

A Lei nº 5.260/2008 que estabelece o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que: “Art. 14.

São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado: * I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados; * Redação dada pela Lei 7628/2017. (...) Art. 16.

O cônjuge, a companheira ou o companheiro, e os parceiros homoafetivos não serão considerados beneficiários da pensão por morte nas seguintes hipóteses: * Redação dada pela Lei 7628/2017.

I - no caso do cônjuge, especificamente, se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio; e, também, pela anulação do casamento; II - em qualquer caso, encontrando-se o cônjuge, o companheiro, a companheira ou o parceiro homoafetivo separado(a) de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo. * Parágrafo único.

Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e ao parceiro homoafetivo comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável. * Incluído pela Lei 7628/2017.” Dessa forma, diante da controvérsia instaurada por conta do recebimento de pensão alimentícia, a autora deveria comprovar que vivia maritalmente com o ex-segurado no período entre 01/12/2020 e 01/12/2022, momento de seu óbito, o que entendo que ocorreu.

Em que pese a inocorrência de prova testemunhal nestes autos, é certo que o acervo documental é robusto e suficiente a demonstrar a relação em critério, sendo certo que o casal residia no mesmo endereço (id. 97902455 e 97902456), e haviam se casado poucos meses antes do falecimento do ex-servidor (id. 97899550).

Ademais, nos próprios autos da mencionada ação de fixação de alimentos é incontroversamente alegado que a medida se tratava de mera organização financeira do casal, tendo sido posteriormente celebrado acordo entre as partes, sem litígio.

Destaco: “(...) a autora é companheira do réu desde 2012 (...) que sendo o réu servidor inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (...) repassa mensalmente para a autora determinada importância para que a mesma banque as despesas da casa onde moram juntamente com um filho menor desta última (...) embora contribua o réu mensalmente com o valor das despesas da residência do casal, muito das vezes a importância que repassa para a Autora não é suficiente para cobrí-las totalmente, isto, talvez, por não se tratar de um valor exato estipulado (...) a fixação de uma pensão mensal a ser-lhe paga mensalmente por certo colocará fim a todas as dificuldades existentes, tornando-se mais normal e tranquila a convivência do casal.” (fl. 03, processo nº 0004222-55.2016.8.19.0063) Foram preenchidos, desta forma, os requisitos legais, restando comprovada a existência de matrimônio (id. 97899550) entre o ex-servidor e a autora, bem como a dependência econômica da requerente, pelo contexto acima destrinchado.

O pedido é procedente, devendo o benefício concedido de pensão por morte ser majorado à integralidade percentual, de acordo com o holerite de id. 97902460.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar a ré à majoração da pensão por morte à integralidade dos rendimentos do falecido, com pagamento retroativo das diferenças devidas desde a data do requerimento (16/03/2023, id. 110659372), inclusive 13º salários.

O valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença será acrescido de correção monetária desde a data em que devido o pagamento com base no INPC, conforme assentado no julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - tema 810.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC, excluídas do cômputo sucumbencial as parcelas vencidas após a prolação da presente sentença, segundo o entendimento consolidado no verbete sumular nº 111 do E.

STJ.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas, face à isenção legal, e taxa judiciária, em razão do instituto da confusão.

Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório em atenção ao entendimento fixado na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.

P.I.

TRÊS RIOS, 15 de janeiro de 2025.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
23/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 14:27

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIA OLIVEIRA LOURENCO em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIA OLIVEIRA LOURENCO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILZILAINE CRISTINA DA SILVA - CPF: *05.***.*75-54 (AUTOR).
31/01/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:03

Declarada incompetência
24/01/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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