21/07/2025 15:36

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:35

Documento
24/06/2025 15:14

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802926-34.2024.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 0802926-34.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00053993 RECTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MICHELE PITA DOS SANTOS OAB/SP-296314 RECORRIDO: CASA & VIDEO BRASIL S.A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no(s) recurso(s) apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
19/05/2025 11:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:21

Inclusão em pauta
07/05/2025 14:15

Conclusão
07/05/2025 14:12

Distribuição
07/05/2025 14:11

Recebimento
24/01/2025 00:00

Intimação

" JULGO IMPROCEDENTE (...) no que tange as rés, Casa & Vídeo e Aulik; (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(...)Homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo(...)"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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