TJRJ - 0826634-10.2024.8.19.0210
1ª instância - Leopoldina Regional Xi Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 12:53
Arquivado Definitivamente
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20/02/2025 12:53
Baixa Definitiva
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18/02/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 16:34
Transitado em Julgado em 18/02/2025
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12/02/2025 02:30
Decorrido prazo de ELENICE CARVALHO DA CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.
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27/01/2025 00:12
Publicado Intimação em 27/01/2025.
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26/01/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
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24/01/2025 00:00
Intimação
Processo nº0826634-10.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo passivo a Autarquia Municipal Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.
O referido ente não pode figurar no polo passivo de demanda proposta pelo rito sumariíssimo do Juizado Especial Cível, pois há vedação expressa no art. 8º,caput da Lei nº 9.099/95.
Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, se impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95.
Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.
ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular -
22/01/2025 23:12
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 23:12
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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22/01/2025 13:56
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 13:56
Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 16:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
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22/01/2025 13:56
Juntada de Ata da Audiência
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25/11/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 15:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/11/2024 15:30
Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 16:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
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22/11/2024 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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