11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de DEVANIR PEREIRA RAMOS em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2025 17:38

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0805450-28.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANIR PEREIRA RAMOS RÉU: BANCO PAN S.A Devanir Pereira Ramos ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais em face do Banco Pan S.A., alegando que valores oriundos de empréstimo consignado (contrato nº 365397538-7) e cartão de crédito consignado (nº 765397982-8) foram vinculados ao seu benefício previdenciário, sem que tivesse realizado qualquer contratação.

Informou que, em 11/10/2022, foi creditado em sua conta o valor de R$ 6.799,52, não solicitado, e que já houve desconto da primeira parcela do suposto empréstimo, no valor de R$ 204,86, além de desconto de R$ 15,00 a título de reserva de margem consignável (RMC) referente ao cartão.

Requereu, com fundamento nos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, tutela antecipada para cessação dos descontos, depósito judicial do valor recebido, declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Petição inicial, id. 33708751.

Deferida a gratuidade de justiça, id. 34022404 A tutela antecipada foi deferida para suspensão dos descontos e ofício ao INSS foi expedido (ID 36788524).

O autor aditou a inicial noticiando o início dos descontos relativos ao cartão e reiterou os pedidos, id; 40431800.

O réu apresentou contestação (id. 41987254) sustentando a validade do contrato, alegando contratação regular por meio digital com biometria facial, IP, geolocalização, além da existência de gravações e laudo de assinatura digital.

Alegou ainda ausência de ato ilícito, regularidade na prestação do serviço e impossibilidade de indenização.

Requereu improcedência total dos pedidos.

Em réplica (id. 58847396), o autor afirmou jamais ter solicitado o empréstimo ou cartão, e que foi induzido por atendente a enviar uma foto ("selfie") com a promessa de um benefício, sem ciência de que se tratava de operação financeira.

As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, id. 151952047 e 168183394.

Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, id. 199155327. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Diante da ausência de questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito. 1.

Da relação jurídica e responsabilidade civil A relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço (art. 14, (sec)1º, CDC).

A alegação de que a contratação se deu por meio de assinatura digital com biometria facial não afasta o dever do réu de demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor.

A "selfie", isoladamente, não constitui meio idôneo para firmar contratação, sobretudo quando desacompanhada de vídeo contratual, gravação de voz ou outros elementos confirmatórios do consentimento.

A jurisprudência tem rechaçado a validade de contratações unilaterais com base apenas em imagem fotográfica: "Selfie da consumidora que não consubstancia inequívoca declaração de vontade e não é suficiente para comprovar a higidez da contratação" (TJ-RJ - AI: 00061976320238190000 202300209042, Relator.: Des(a).

CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 09/05/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 11/05/2023) "A assinatura por biometria facial não é suficiente para afastar a alegação de fraude quando não comprovada a efetiva ciência e aceitação pelo consumidor" (TJ-RJ - APL: 08183458020228190203 202300174339, Relator.: Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 04/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/10/2023) Neste caso, o réu não apresentou gravações, contrato com aceite claro ou documentos assinados fisicamente pelo autor.

A simples fotografia e o depósito do valor em conta não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação.

Assim, comprovado que o autor não reconhece o contrato, que não houve consentimento válido, e que foram realizados descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, configura-se a falha na prestação do serviço. 2.

Da restituição em dobro A restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicável quando há cobrança indevida e má-fé do fornecedor.

Neste caso, embora tenha havido depósito em conta, não há prova de que o autor tenha solicitado ou autorizado o empréstimo, tampouco utilizado os valores.

O autor, inclusive, depositou judicialmente a quantia recebida, demonstrando boa-fé.

Assim, faz jus à restituição em dobro dos valores descontados, inclusive os R$ 15,00 referentes ao cartão. 3.

Dos danos morais A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, sobretudo quando este é verba alimentar de pessoa idosa, configura dano moral in re ipsa.

Tendo o autor enfrentado prejuízo em sua subsistência, insegurança e necessidade de ajuizar demanda judicial para suspender descontos, resta configurado o dano moral, merecendo indenização.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.Declarar a inexistência da relação contratualentre as partes relativa aos contratos nº 365397538-7 e nº 765397982-8; 2.Confirmar a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva; 3.Condenar o réu à devolução, em dobro, de todos os valores descontados do benefício do autor, a título dos referidos contratos, com correção monetária desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4.Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ); 5.Autorizar o levantamento do valor depositado judicialmentepelo autor, corrigido monetariamente.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se.

TERESÓPOLIS, 31 de julho de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença
18/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:13

Recebidos os autos
31/07/2025 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 11:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/06/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0805450-28.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANIR PEREIRA RAMOS RÉU: BANCO PAN S.A Declaro encerrada a fase de instrução processual.

Cumpridas as exigências constantes da Portaria nº 001/2013, da Coordenadoria do Grupo de Sentença, REMETAM-SE estes autos àquele grupo, com as nossas homenagens.

I.

TERESÓPOLIS, 8 de junho de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
09/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 23:36

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:32

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:11

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0805450-28.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANIR PEREIRA RAMOS RÉU: BANCO PAN S.A Ab initio, DEFIRO, a ambas as partes, a produção de prova documental.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para saneamento.

I.

TERESÓPOLIS, 23 de janeiro de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
23/01/2025 21:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 21:33

Outras Decisões
17/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:43

Expedição de Informações.
09/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:04

Expedição de #Não preenchido#.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:01

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 11:42

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 00:04

Decorrido prazo de DEVANIR PEREIRA RAMOS em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:04

Decorrido prazo de DEVANIR PEREIRA RAMOS em 09/06/2023 23:59.
17/05/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/02/2023 23:59.
13/01/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 16:08

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DEVANIR PEREIRA RAMOS em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:44

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 12:44

Expedição de Certidão.
20/10/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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