17/07/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT em 17/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0800539-11.2023.8.19.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOÃO VICTOR DA VEIGA ROMITO RÉU: FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT, DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE NOVA FRIBURGO ( 744 ) Trata-se de ação penal movida em face de FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT, tendo sido o acusado condenado à pena de 1 (UM) ANO, 3 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, além de 4 (QUATRO) MESES E 2 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, em regime inicial semiaberto, conforme sentença de id. 110935931.

A defesa requereu em id. 117347991 que seja reconhecido o cumprimento substancial da pena, com a consequente extinção da punibilidade do agente.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito em id. 131992364.

DECIDO.

Assiste razão ao MP.

O argumento defensivo de que o acusado teria cumprido 1 ano 2 meses e 10 dias de cárcere cautelar nos autos e, por conta disso, deveria ser reconhecido o cumprimento substancial da pena não merece acolhida.

Ainda que se detraia o período em que o acusado esteve preso preventivamente (1 ano, 2 meses e 10 dias), forçoso concluir que ainda restaria o período de 5 meses e 10 dias de PPL a ser cumprida pelo acusado Noutro giro, a própria defesa apresentou recurso de apelação em id. 113322053, não tendo a sentença de id. 110935931 transitado em julgado para a parte, razão pela qual INDEFIRO o pleito defensivo.

Tendo em vista o certificado pelo OJA em id. 113322053, à defesa técnica sobre recurso apresentado em id. 113322053.

Dê-se ciência.

NOVA FRIBURGO, 22 de janeiro de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Tabelar
23/01/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:06

Outras Decisões
21/01/2025 17:05

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:30

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 12:10

Expedição de Mandado.
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 21:34

Juntada de Petição de ciência
15/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 16:32

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:46

Não concedida a liberdade provisória de FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT
08/02/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:06

Audiência Interrogatório realizada para 08/02/2024 14:15 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
08/02/2024 16:06

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:02

Expedição de Ofício.
24/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:59

Juntada de carta
23/01/2024 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:40

Juntada de carta
22/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:37

Não concedida a liberdade provisória de FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT
22/01/2024 16:34

Audiência Interrogatório designada para 08/02/2024 14:15 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
22/01/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
21/01/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:47

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:20

Juntada de carta
27/11/2023 14:03

Juntada de petição
23/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:20

Juntada de petição
18/09/2023 16:26

Juntada de petição
18/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:59

Expedição de Carta precatória.
03/05/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:18

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA VEIGA ROMITO em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/04/2023 15:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
27/04/2023 16:36

Juntada de Ata da Audiência
26/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:28

Desentranhado o documento
26/04/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 11:34

Juntada de Informações
25/04/2023 11:18

Expedição de Certidão.
21/04/2023 17:30

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 16:10

Expedição de Ofício.
31/03/2023 15:42

Expedição de Mandado.
31/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:21

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT em 21/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/04/2023 15:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
13/03/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:44

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 12:46

Expedição de #Não preenchido#.
01/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:28

Expedição de Ofício.
28/02/2023 12:13

Expedição de Mandado.
23/02/2023 14:35

Recebida a denúncia contra FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT (FLAGRANTEADO)
23/02/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:15

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 14/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:48

Recebidos os autos
30/01/2023 11:48

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo
27/01/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 20:41

Expedição de Mandado de Prisão.
27/01/2023 16:08

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/01/2023 16:08

Audiência Custódia realizada para 27/01/2023 13:05 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
27/01/2023 16:08

Juntada de Ata da Audiência
27/01/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:10

Juntada de petição
26/01/2023 15:49

Audiência Custódia designada para 27/01/2023 13:05 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
26/01/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
26/01/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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