15/08/2025 16:16

Juntada de petição
23/05/2025 18:45

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA representado por sua inventariante meeira DEOLINDA MOREIRA RODRIGUES DA SILVA em face de NOVA CEDAE.

A Aduz a parte autora ser cliente da ré sob a matrícula 1791909-3.

Afirma que as faturas com vencimento em abril e maio/2014 apresentaram valores exorbitantes que não condizem com o real consumo.

Requer assim, o refaturamento das cobranças com vencimento em abril e maio/2014 pela média dos últimos doze meses, a devolução da diferença paga a maior bem como a condenação em danos morais./r/r/n/nDecisão às fls. 56 designando audiência de conciliação./r/r/n/nCitada a parte ré apresentou contestação tempestiva em às fls. 66/68 aduzindo regularidade das cobranças sob o argumento de que a matrícula da autora está sendo faturada pelo valor apurado no hidrômetro de acordo com as leituras realizadas.

Afirma que após a troca do hidrômetro em 07/05/2014 o consumo se manteve inalterado, alega ainda ausência de danos morais e requer ao final a improcedência dos pedidos./r/r/n/nAssentada de audiência de conciliação às fls. 100, sem acordo./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 102 deferindo a produção de prova pericial requerida pela ré em sede contestação./r/r/n/nPetição do réu às fls. 134 informando não existir mais interesse na produção da prova pericial, com apresentação de proposta de acordo às fls. 136./r/r/n/nDespacho às fls. 138 intimando a parte autora acerca da proposta de acordo./r/r/n/nPetição do réu às fls. 141 discordando da proposta de acordo e às fls. 146 informando não haver interesse na produção de prova pericial./r/r/n/nDespacho às fls. 149 homologando a desistência da produção de prova pericial e intimando as partes em provas./r/r/n/nPetição do réu às fls. 152 apresentando prova documental e petição do autor às fls. 173 requerendo a produção de prova testemunhal./r/r/n/nDespacho às fls.178 intimando as partes a falarem sobre documentos juntados aos autos, com petição do réu às fls. 181 e do autor às fls. 194./r/r/n/nDecisão às fls. 198 indeferindo a prova testemunhal e às fls. 202 e 240 invertendo o ônus as prova./r/r/n/nPetição da parte autora juntando documentos às fls. 248/249./r/r/n/nDecisão às fls. 254 determinando a produção de prova pericial./r/r/n/nProposta de acordo da parte ré às fls. 320./r/r/n/nLaudo pericial apresentado às fls. 343/354./r/r/n/nManifestação das partes ao laudo pericial às fls. 365 e 369./r/r/n/nDecisão às fls. 372 homologando o laudo pericial./r/r/n/nDespacho encaminhando os autos ao Grupo de sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nO feito se encontra maduro para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a apreciação do mérito./r/r/n/nNo mérito, o ponto controvertido da demanda consiste em apurar a regularidade da cobrança das contas de água com vencimento em abril e maio de 2014 nos valores respectivamente de R$546,44 reais e R$3.839,40 reais./r/r/n/nTrata-se de relação de consumo, uma vez que o réu é prestador de serviços colocados no mercado (energia), ao passo que a autora é destinatária final de tais serviços, atraindo a regência da Lei 8.078/90, conforme seus artigos 2º e 3º.

Não houve inversão do ônus da prova./r/r/n/nO Código de Defesa do Consumidor só exime o fornecedor de serviços da responsabilidade por seus vícios se conseguir provar a culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou que, prestado o referido, não há irregularidades./r/r/n/nCompulsando os autos, observa-se que a parte ré não logrou êxito em provar quaisquer das causas que eximam sua responsabilidade. É de se destacar que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento./r/r/n/nPara dirimir a questão foi determinada a produção de prova pericial, concluindo o perito em laudo de id 1344/354 o seguinte: (...) 5.2.

Conforme o exposto, podemos concluir que: O reclamado aumento do consumo atribuído ao estabelecimento periciado, considerado o seu histórico, ocorreu PONTUALMENTE em abril e maio de 2014, eis que logo retornou ao seu padrão habitual nos meses seguintes.

Descrevo que o referido imóvel consiste em uma loja comercial de rua, em cujo interior verifiquei a existência de um pequeno banheiro, o qual apresenta uma pia e um vaso sanitário como pontos de consumo.

Acrescento, diante do descrito, que o consumo no estabelecimento em questão NÃO ultrapassa o MÍNIMO padronizado pela demandada, evidenciando ERRO cometido pela mesma quanto às pontuais cobranças devidamente questionadas pelo consumidor. /r/r/n/nO perito adentra em área de conhecimento específico fora do juízo, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo para efetivar a prestação jurisdicional, se este se encontra sem máculas não parece aconselhável desacolhê-lo, o que é exatamente a hipótese destes autos. /r/r/n/nAssim, o laudo pericial constatou falha na mediação constatando que no período discutido a autora foi faturada em valores acima de sua média de consumo, razão pela qual deverão ser acolhidos os pedidos de refaturamento e devolução de valores./r/r/n/nNo que tange à indenização por dano moral, não restou provado nos autos que houve interrupção do serviço, o que não permite se falar nos referidos danos, sendo certo ainda que sequer houve aviso de negativação/r/nPosto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC para: 1- DETERMINAR o refaturamento das contas de consumo dos meses no período de abril/2014 e maio/2014, utilizando-se valor de referência a média dos meses anteriores, sem qualquer acréscimo de juros ou multa; 2)- CONDENAR a ré em restituir a parte autora os valores que excederam a sua média das faturas a serem refaturadas, cujos pagamentos estejam comprovados, bem como as cobranças de multas, juros e encargos delas decorrentes, com juros a contar do desembolso e correção monetária a partir da sentença./r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC./r/r/n/nO registro será feito eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
29/04/2025 10:19

Conclusão
09/04/2025 13:44

Remessa
27/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:04

Juntada de petição
28/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

Defiro a expedição do mandado de pagamento, pertinente ao depósito de honorários periciais às fls.284/286./r/nApós certificada a manifestação das partes sobre o Laudo./r/nRemeter para o Grupo de Sentença.
02/12/2024 16:18

Conclusão
02/12/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 15:22

Juntada de petição
18/06/2024 18:59

Juntada de petição
18/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 19:30

Conclusão
18/04/2024 17:32

Juntada de petição
18/04/2024 16:29

Juntada de petição
16/02/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:14

Conclusão
16/02/2024 15:14

Publicado Despacho em 26/03/2024
21/12/2023 07:09

Juntada de petição
25/10/2023 15:42

Juntada de petição
05/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:58

Conclusão
19/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:20

Juntada de petição
03/07/2023 16:30

Juntada de petição
26/06/2023 16:35

Juntada de petição
20/06/2023 17:55

Juntada de petição
15/06/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:15

Juntada de petição
29/11/2022 12:52

Juntada de petição
21/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:05

Conclusão
16/06/2022 07:02

Juntada de petição
21/03/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:07

Conclusão
21/03/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 19:18

Juntada de petição
26/04/2021 10:59

Conclusão
26/04/2021 10:59

Publicado Decisão em 28/04/2021
26/04/2021 10:59

Outras Decisões
26/04/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2020 12:11

Juntada de petição
26/10/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 16:59

Juntada de petição
21/07/2020 01:17

Juntada de petição
07/07/2020 22:01

Juntada de petição
29/06/2020 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 14:20

Reforma de decisão anterior
16/06/2020 14:20

Publicado Decisão em 01/07/2020
16/06/2020 14:20

Conclusão
16/06/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 15:09

Juntada de petição
14/01/2020 13:41

Publicado Despacho em 21/01/2020
14/01/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 13:41

Conclusão
26/07/2019 12:51

Juntada de petição
19/06/2019 16:18

Conclusão
19/06/2019 16:18

Publicado Decisão em 11/07/2019
19/06/2019 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 04:29

Juntada de petição
12/12/2018 04:22

Juntada de petição
14/11/2018 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 16:12

Conclusão
06/08/2018 10:18

Conclusão
06/08/2018 10:18

Publicado Despacho em 17/08/2018
06/08/2018 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 15:41

Publicado Decisão em 27/04/2018
20/04/2018 15:41

Outras Decisões
20/04/2018 15:41

Conclusão
03/04/2018 16:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 14:32

Juntada de petição
13/11/2017 17:29

Juntada de petição
26/10/2017 17:45

Conclusão
26/10/2017 17:45

Publicado Despacho em 31/10/2017
26/10/2017 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 15:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 14:04

Juntada de petição
28/06/2017 12:16

Juntada de petição
13/06/2017 14:11

Conclusão
13/06/2017 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 14:11

Publicado Despacho em 21/06/2017
08/06/2017 11:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 14:18

Juntada de petição
26/09/2016 16:09

Publicado Despacho em 30/09/2016
26/09/2016 16:09

Conclusão
26/09/2016 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 12:51

Juntada de petição
17/06/2016 11:50

Publicado Despacho em 22/06/2016
17/06/2016 11:50

Conclusão
17/06/2016 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2016 15:47

Juntada de petição
08/04/2016 17:03

Juntada de petição
11/03/2016 14:56

Publicado Decisão em 21/03/2016
11/03/2016 14:56

Outras Decisões
11/03/2016 14:56

Conclusão
09/03/2016 15:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2015 11:22

Juntada de petição
27/11/2015 13:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2015 02:14

Juntada de petição
07/10/2015 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2015 13:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 02:27

Juntada de petição
11/08/2015 11:44

Conclusão
11/08/2015 11:44

Publicado Decisão em 17/08/2015
11/08/2015 11:44

Outras Decisões
07/08/2015 13:33

Juntada de documento
05/08/2015 11:13

Juntada de petição
03/07/2015 15:17

Documento
30/06/2015 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2015 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2015 15:41

Audiência
26/06/2015 15:40

Conclusão
26/06/2015 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2015 17:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2015 17:45

Juntada de documento
02/12/2014 10:15

Juntada de petição
28/10/2014 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2014 14:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2014 14:39

Juntada de documento
22/10/2014 15:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2014 10:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2014

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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