23/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÂO Processo: 0819973-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEANDRO MENDES BARRIGIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA O processo acha-se em ordem seja quanto aos pressupostos de constituição ou no que concerne às condições da ação.

Inicialmente, passo a apreciar a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor.

A norma do art. 98, § 3º do CPC estabelece uma presunção de miserabilidade mediante mera afirmação da parte que não tem condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Tal presunção só pode ser afastada por prova robusta da capacidade econômica das partes.

Não tendo o impugnante trazido aos autos prova capaz de afastar tal presunção, REJEITO a IMPUGNAÇÃO.

Rejeito a preliminar de inépcia, já que preenchidos os requisitos do art. 319 NCPC, o que ensejou a regular apresentação de resposta.

Fixo como ponto controvertido a legalidade da contratação dos empréstimos acima do previsto em lei (superendividamento).

Neste caso, é necessária a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º , VIII do CDC, pois é latente a hipossuficiência técnica do autor, diante da especificidade da prova.

Isto posto, passo a análise das provas.

Instada em provas, as partes manifestaram pela não produção de provas.

A parte ré no ID 152339096 e autora no ID 168136544.Contexto em que, atenta ao princípio da não surpresa, reabro prazo à parte ré para especificar outras provas a produzir, em 10 (dez) dias, valendo o silêncio pelo julgamento no estado.

Intimem-se.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular
06/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0819973-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEANDRO MENDES BARRIGIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Considerando id 165356870, diga o autor se persiste o interesse no prosseguimento do feito.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
22/01/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:10

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:47

Outras Decisões
11/07/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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