31/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/07/2025 17:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0805499-88.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO DOS SANTOS GOUVEA RÉU: MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL CABUCU LTDA GUSTAVO DOS SANTOS GOUVEA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c ação de indenização por danos morais em face de MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL CABUÇU LTDA.

Narra a parte autora que é pai da menor Heloisa Lima Gouvêa, que estava matriculada no estabelecimento de ensino do Réu, sob a matrícula n° 21095 e que foi surpreendido com um aviso do SPC informando que o seu nome estava sendo negativado devido a uma suposta dívida no valor de R$6.384,48 junto ao Réu.

Argumenta que o fato é que a empresa Ré realizou a inclusão do nome do Autor no SPC por uma dívida que não lhe pertence, tendo em vista que todas as mensalidades escolares foram devidamente pagas.

Requer a procedência do pedido a para declarar inexistente o débito impugnado e para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Não concedida gratuidade de justiça, id. 54392319.

Emenda à inicial, id. 67840208.

Contestação, id. 128528516.

Defende que no início do ano de 2023 a Ré passou por uma mudança de sistema de rede e uma empresa que faz a operação de todo o sistema de informática, cadastro, parte contábil e demais, passou por uma atualização e por um triste lapso, o sistema da Ré apresentou um equívoco e constou por alguns dias como se o autor estivesse em débito e, com base nesta falha do sistema, a Ré incluiu o autor nos serviços de proteção ao crédito no dia 27 de janeiro de 2023.

Alega que, imediatamente ao ser procurada pelo autor, em 15 de fevereiro de 2023, a ré fez a exclusão do nome do autor em 16/02/2023.

Informa que o autor permaneceu negativado indevidamente por 19 (dezenove dias), ou seja, de 27/01/2023 a 16/02/2023.

Defende ausência de dano moral indenizável.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica, id. 144288194.

Manifestação da parte autora, id. 168741775.

Decisão de saneamento do feito, id. 172030237.

Invertido o ônus da prova em desfavor do réu.

Somente a parte autora se manifestou no id 180778840 acerca da decisão saneadora. É o breve.

Passo a decidir.

Verifica-se que se trata de relação de consumo, não havendo dúvidas de que o réu é fornecedor de serviços e, nessa condição, é responsável pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento.

Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores.

A responsabilidade só será afastada, portanto se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).

No presente caso, verifica-se que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.

Com efeito, conforme exposto na contestação, a negativação do nome do autor ocorreu em razão de falha no sistema da ré.

Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial.

O dano moral está configurado em razão dos transtornos vivenciados pela parte autora ao ter seu nome negativado de forma indevida pelo período de 19 (dezenove) dias, uma vez que a exclusão do nome do autor ocorreu em 16/02/2024 (id. 128528524).

A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social dos autores, a situação financeira da ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista os parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para declarar inexistente o débito em nome do Autor e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
13/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de CIBELE OLIVEIRA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de LUCIMAR GONCALVES CABRAL em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:47

Conclusos para decisão
30/01/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0805499-88.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO DOS SANTOS GOUVEA RÉU: MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL CABUCU LTDA Certifico que a contestação oposta é tempestiva, com representação processual regular.

Certifico também que a réplica apresentada é tempestiva.

Despacho Ordinatório ( O.S. 02/2016 - art. 1º, V). Às partes para dizerem se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência diante dos pontos controvertidos da lide, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

MARCOS FARIAS DE QUEIROZ
22/01/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de CIBELE OLIVEIRA DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de LUCIMAR GONCALVES CABRAL em 02/10/2024 23:59.
17/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 23:40

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 14:43

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 19:12

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:17

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:14

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUSTAVO DOS SANTOS GOUVEA - CPF: *02.***.*22-47 (AUTOR).
17/04/2023 18:07

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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