14/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 20:49

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: e-mail: [email protected] Processo 0927930-57.2023.8.19.0001Distribuído em: 29/08/2024 08:51:30 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Decisão Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento cujo o mesmo foi alienado fiduciariamente, em garantia, na forma do DL 911/69.

Guia de recolhimento das despesas processuais recolhidas.

Inobstante, presentes os requisitos genéricos para antecipação dos efeitos da tutela, eis que plausível o direito alegado, diante da documentação acostada na petição inicial, mormente o contrato de alienação fiduciária e prova da notificação do devedor fiduciário, bem como o periculum in mora, pelo fundado receio de prejuízo ante a demora do processo, e , a natureza do bem que se deprecia com o tempo.

Acompanha, ainda, a comprovação da notificação extrajudicial do devedor, entretanto, esta não foi recebida pela pessoa do mesmo.

Embora a notificação extrajudicial tenha sido recebida por terceiro, foi expedida para o endereço declinado no contrato objeto da lide, o seu efetivo recebimento ocorreu, em consonância com o Enunciado nº 55 da Súmula deste Egrégio Tribunal: 'Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar'.

Portanto, válida a notificação recebida no endereço do contrato por terceiro por terceiro, presumindo o devedor como notificado.

Presentes os pressupostos legais para a concessão da medida liminar pleiteada, vez que comprovada a mora do devedor.

Defiro a busca e apreensão do bem na forma pugnada.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor ou representante legal.

Deverá o representante legal do autor acompanhar o oficial de justiça na diligência.

Sem prejuízo, cite-se e intime-se o réu para contestar no prazo de 15 dias da execução da liminar (art. 3º § 3º do Decreto-Lei n.º 911/69), com a redação dada pela Lei 10.931 de 02.08.2004), ou para requerer a purga da mora, pagando a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial , a teor do art. 3º , § 2º do Decreto- Lei 911/69.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular
14/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:50

Outras Decisões
02/04/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 10:54

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0927930-57.2023.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias (§ 1º, do art. 485, do CPC), devendo cumprir, neste prazo, a última determinação judicial proferida, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Consigne-se no mandado desta intimação que a mera juntada de substabelecimento, pedidos de vista ou quaisquer outras medidas que não o cumprimento daquela determinação não caracterizará o regular andamento do feito, o que resultará na sua extinção, nos termos acima mencionados.

RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
23/01/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:04

Outras Decisões
02/09/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 20:57

Expedição de Certidão.
30/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:43

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
25/09/2023 20:50

Expedição de Certidão.
22/09/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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