27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de JACQUELINE PEREIRA LESSA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de LETICIA ZANON LESSA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0809888-15.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO MORAES MACEDO EXECUTADO: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1 - Trata-se de exceção de pré-executividade ao ID 186749728 em que se alega excesso de execução.

Contrarrazões do excepto no ID 196250142. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, a exceção de pré-executividade é meio de defesa onde o devedor se insurge contra o título executivo, no decorrer da execução, sem necessitar garantir o Juízo, fazendo-se necessária a demonstração de que os fatos narrados são incontroversos, ou que tenham fundamento em prova inequívoca e pré-constituída.

Somente é admissível tal recurso se arguida matéria desde logo aferíveis, tais como as matérias de ordem pública, inerente às condições do direito de ação e aos pressupostos processuais, e de nulidades absolutas.

Este é o entendimento do STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ou seja, cabe exceção de pré-executividade quando forem atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Na hipótese, a exceção de pré-executividade não é a via adequada uma vez que a matéria alegada - excesso de execução - demanda dilação probatória.

Neste sentido: Agravo de Instrumento.

Direito Processual Civil.

Exceção de Pré-executividade rejeitada na origem.

A arguição incidental à efetivação do crédito exequendo defesa atípica conhecida na praxe forense como Exceção de Pré-executividade é prevista nos arts. 518 e 803, parágrafo único do Código de Processo Civil e tem por escopo a invocação de temas ligados aos requisitos da execução e à validade e adequação dos atos executivos.

Insurgências do excipiente que não se alinham às matérias alegáveis em sede de exceção de pré-executividade.

Caso concreto no qual se observam presentes a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Suspensão da execução e reconhecimento de efeitos favoráveis de decisão proferida em outro processo.

Tomando como premissa que o título estampa o valor devido, eventual direito à compensação de créditos em razão da decisão favorável em outra ação demanda dilação probatória, inclusive por meio de cálculos matemáticos quando a discussão desborda para a incidência dos consectários da mora.

Consequentemente, tal defesa fica afastada da senda da exceção de pré-exectividade pois sua valoração depende de prova que ainda será produzida pela parte interessada.

Matéria pertinente a embargos de executado.

Agravante que não alegou e comprovou o preenchimento dos pressupostos necessários ao acolhimento da exceção de pré-executividade.

Manutenção da decisão recorrida.

Desprovimento do recurso. (0050990-58.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 25/10/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Dito isto, REJEITO a exceção de pré-executividade; 2 - Ao exequente sobre o depósito do valor incontroverso, devendo juntar demonstrativo do débito remanescente em 5 dias. 3 - Com a juntada, intime-se a parte executada para pagar em 15 dias, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC).

Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC.

Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito.

Não obstante, anote-se no sistema o início da execução.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
13/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0809888-15.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO MORAES MACEDO EXECUTADO: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ID. 186749728: Ao excepto.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
19/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 12:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2025 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de LETICIA ZANON LESSA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:41

Recebidos os autos
02/04/2025 12:41

Juntada de Petição de termo de autuação
30/10/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de JACQUELINE PEREIRA LESSA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:34

Juntada de Petição de contra-razões
25/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2024 13:08

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:38

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:20

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 27/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:50

Decretada a revelia
05/06/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2024 00:14

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 17/05/2024 10:32.
16/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:34

Expedição de Mandado.
14/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:49

Outras Decisões
14/05/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de JACQUELINE PEREIRA LESSA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LETICIA ZANON LESSA em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/04/2024.
31/03/2024 00:04

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 29/03/2024 18:24.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 18:30

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:55

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/03/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAURO MORAES MACEDO - CPF: *94.***.*43-49 (AUTOR).
04/03/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830714-23.2024.8.19.0208

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Solange Rosa do Nascimento Gouvea

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0812686-50.2023.8.19.0205

Vilma Barbareto de Araujo

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Sebastiao Rocha de Alcantara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0804715-26.2023.8.19.0007

Gabriel Augusto Lopes Pinto

Abm - Associacao de Beneficios Mutuos

Advogado: Marcia Regina Lopes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0811764-36.2024.8.19.0023

Franciane Cordeiro Lopes

Enel Brasil S.A

Advogado: Rosane Augusto Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0025269-96.2020.8.19.0014

Primeira Igreja Presbiteriana de Ururai

Aguas do Paraiba SA

Advogado: Frederico Goncalves Ribeiro Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2020 00:00

Exibir Processo