19/09/2025 11:38

Confirmada
19/09/2025 11:35

Documento
22/08/2025 13:39

Confirmada
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0034732-02.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00334341 EXEQUENTE: MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO OAB/RJ-119704 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº: 0034732-02.2023.8.19.0000 Ref.

Mandado de Segurança nº: 0021549-38.1998.8.19.0000 Autor: Martha Luiz Ramos Marchon Réu: Estado do Rio de Janeiro DESPACHO A parte exequente manifestou renúncia ao valor excedente a 40 salários-mínimos, para recebimento do monte através de Requisição de Pequeno Valor.

Sendo assim, expeça-se a RPV.

Cumprida a obrigação, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou de seu patrono, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação.

Certificada a juntada do instrumento contratual, defiro a reserva de honorários contratuais, observando-se o disposto no art. 3º do Ato Normativo TJ n. 06/2023.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]
18/08/2025 17:08

Decisão
17/08/2025 19:17

Conclusão
10/07/2025 14:41

Documento
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0034732-02.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00334341 EXEQUENTE: MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO OAB/RJ-119704 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: DECISÃO O acesso à Justiça deve ser amplo, garantindo-se aos menos favorecidos economicamente a prestação da efetiva tutela jurisdicional (art.5º, LXXIV, da CRFB).

E, nesse contexto, a hipossuficiência é premissa necessária à concessão do benefício da gratuidade, bastando, a princípio, que seja declarada pela parte, considerando que, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural.

Há casos, porém, em que tal declaração poderá ser questionada e, finalmente, elidida, quando os próprios elementos dos autos a refutarem, situação que não ocorreu no caso vertente até o presente momento.

A presunção da necessidade, portanto, milita em favor do exequente, mas desde já ressalto que o benefício pode ser revogado, oportunidade na qual, verificada a má-fé, arcará com o pagamento de multa de até o décuplo do que seria devido, nos termos do parágrafo único, do art. 100, do CPC.

Nestes termos, revendo entendimento anterior, defiro o benefício da gratuidade de Justiça à parte requerente.

Nos autos do Mandado de Segurança de número 0021549-38.1998.8.19.0000, foi proferido pelo Colendo Órgão Especial o Acórdão de ID 5.875, onde foi definido o marco prescricional da pretensão executória, decorrente da sentença prolatada na ação coletiva, na forma a seguir reproduzida: "Por tais fundamentos, e nos termos do Parecer do Ministério Público de ID 5718 (à fl. 5721), VOTO PELO DEFERIMENTO do requerido pelo Estado do Rio de Janeiro na peça de ID 5316 (às fls. 5321/5322), para estipular o marco prescricional da pretensão executória decorrente da sentença prolatada nesta ação coletiva segundo os seguintes critérios: (i) para os beneficiários constantes da lista originária (fls.465/467) e da lista apresentada em 2020 (fls. 2086/2653), não há que se falar em prescrição sendo possível a propositura das execuções individuais a qualquer tempo; (ii) para beneficiários não constantes de nenhuma das duas listas, a prescrição da pretensão executória operou-se em 01.07.2022, somente devendo ser conhecidas as execuções individuais propostas até 30.06.2022, conforme decidido pelo STJ na modulação do Tema 880 dos Recursos Repetitivos." Cabe assinalar que, consoante decisão de ID 5.995, já foram disponibilizadas nos autos ambas as listas acauteladas na Secretaria deste Juízo, constando os nomes dos beneficiários, a fim de que todos os interessados (exequentes e o ente federativo executado) tenham acesso (certidão de ID 6.382).

Tendo em vista o aludido acórdão, e o disposto no art. 10 do CPC, determino que as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o seu teor, bem como comprovem se a pretensão executória, deduzida individualmente, foi ou não atingida pela prescrição, sendo que, para tanto, devem informar o número da página onde se encontra o nome do beneficiário, seja na lista mencionada na petição de fls.465/467 (ID 534), a qual estava acautelada na Secretaria em mídia e foi disponibilizada conforme ID 6.157; ou na outra lista, apresentada pela UPPES em 2020, a qual já se encontrava nos autos nos indexadores 2.086/2.653, em fiel cumprimento ao dispositivo do Acórdão de ID 5.875, às fls. 5.906/5907, acima transcrito.

Determino a exclusão dos mandados de pagamento eventualmente já assinados, sem o seu envio, por ora, ao Banco do Brasil, em razão da possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura virtual.

Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa Primeiro Vice-Presidente
21/01/2025 15:39

Decisão
17/01/2025 18:03

Conclusão
17/01/2025 17:35

Documento
06/02/2024 00:05

Publicação
03/02/2024 13:59

Decisão
01/11/2023 16:42

Conclusão
02/10/2023 14:06

Confirmada
23/06/2023 00:05

Publicação
12/06/2023 16:57

Decisão
11/06/2023 22:23

Conclusão
11/06/2023 22:15

Documento
17/05/2023 16:58

Remessa
17/05/2023 16:57

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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