01/08/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 DESPACHO Processo: 0802188-06.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DA SILVA FRIAS RÉU: LOTEAMENTO PR2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTD O processo já está saneado, conforme decisão de id.167243643.

Diga a parte autora sobre as alegações de id.169658319 e documento de id.169658333.

Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença.

PORTO REAL, 23 de maio de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
26/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
31/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 22:09

Juntada de Petição de ciência
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 DECISÃO Processo: 0802188-06.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DA SILVA FRIAS RÉU: LOTEAMENTO PR2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTD As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Ausência de nulidades.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, com base na teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva deve ser aferida de acordo com as alegações abstratamente inseridas na inicial.

Eventual ausência de responsabilidade deve ser matéria afeta ao mérito e não às condições da ação.

Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, verifica-se que a questão está relacionadacom o mérito da demanda, razão pela qual deve ser analisada na fase de julgamento.

Não havendo outras preliminares a serem examinadas ou nulidades a serem afastadas, declaro saneado o feito, fixando como ponto controvertido o fato de a parte autora ter sido vítima de fraude no pagamento do boleto que lhe foi enviado, como também a responsabilidade civil da requerida pelos supostos danos experimentados por ela.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo ambas as partes enquadradas no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), respectivamente, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)".

Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outras provas, deforma justificada, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

PORTO REAL, 22 de janeiro de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
22/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 16:48

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 10:21

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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