TJRJ - 0230520-58.2017.8.19.0001

1ª instância - Capital 16 Vara Faz Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

CNPJ: 12.464.869/0001-76

CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

CNPJ: 12.464.577/0001-33

CONSORCIO INTERNORTE

CNPJ: 12.464.539/0001-80

RIOPAR PARTICIPACOES S A

CNPJ: 16.727.386/0001-78

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

CNPJ: 12.464.553/0001-84

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEI

CNPJ: 33.747.288/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 18:01

    Remessa

  • 14/08/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:21

    Conclusão

  • 14/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 08:05

    Conclusão

  • 08/08/2023 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 23:59

    Juntada de petição

  • 28/07/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 17:26

    Conclusão

  • 28/07/2023 17:18

    Juntada de petição

  • 13/07/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 14:17

    Conclusão

  • 26/05/2023 18:19

    Remessa

  • 23/05/2023 15:56

    Conclusão

  • 23/05/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:30

    Conclusão

  • 18/05/2023 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:45

    Juntada de petição

  • 04/05/2023 15:42

    Conclusão

  • 04/05/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2023 19:12

    Conclusão

  • 22/04/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2023 19:11

    Juntada de documento

  • 22/04/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2023 18:44

    Juntada de petição

  • 13/03/2023 15:21

    Juntada de petição

  • 03/03/2023 19:30

    Juntada de petição

  • 03/03/2023 17:54

    Juntada de petição

  • 03/03/2023 17:37

    Juntada de petição

  • 11/02/2023 06:44

    Juntada de petição

  • 23/01/2023 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 10:36

    Conclusão

  • 18/01/2023 23:19

    Juntada de petição

  • 19/12/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:10

    Juntada de petição

  • 06/12/2022 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 17:23

    Conclusão

  • 03/11/2022 17:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/11/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 19:47

    Juntada de petição

  • 19/10/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:36

    Juntada de petição

  • 17/10/2022 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2022 13:43

    Conclusão

  • 05/10/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 16:04

    Conclusão

  • 22/06/2022 16:04

    Conclusão

  • 22/06/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:22

    Juntada de petição

  • 30/05/2022 20:40

    Juntada de petição

  • 27/05/2022 16:21

    Conclusão

  • 27/05/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 16:16

    Juntada de documento

  • 24/05/2022 17:18

    Juntada de petição

  • 20/05/2022 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2022 06:57

    Juntada de petição

  • 17/05/2022 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 01:41

    Documento

  • 05/05/2022 01:41

    Documento

  • 05/05/2022 01:41

    Documento

  • 05/05/2022 01:41

    Documento

  • 04/04/2022 15:04

    Conclusão

  • 04/04/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:33

    Juntada de petição

  • 26/03/2022 11:11

    Juntada de petição

  • 22/03/2022 19:02

    Juntada de petição

  • 22/03/2022 14:44

    Juntada de petição

  • 17/03/2022 02:11

    Documento

  • 16/03/2022 02:00

    Documento

  • 16/03/2022 02:00

    Documento

  • 11/03/2022 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 23:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2022 16:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/02/2022 16:02

    Conclusão

  • 04/02/2022 20:54

    Juntada de petição

  • 28/01/2022 21:55

    Juntada de petição

  • 28/01/2022 08:04

    Juntada de petição

  • 27/01/2022 20:00

    Juntada de petição

  • 24/01/2022 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2022 11:58

    Conclusão

  • 13/01/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 10:11

    Juntada de petição

  • 09/12/2021 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2021 12:35

    Conclusão

  • 06/12/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2021 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 16:59

    Juntada de petição

  • 02/12/2021 16:34

    Juntada de documento

  • 02/12/2021 14:30

    Audiência

  • 02/12/2021 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 12:34

    Conclusão

  • 01/12/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 20:53

    Documento

  • 30/11/2021 11:30

    Documento

  • 28/11/2021 22:08

    Documento

  • 25/11/2021 13:52

    Expedição de documento

  • 24/11/2021 02:45

    Documento

  • 23/11/2021 15:35

    Documento

  • 16/11/2021 22:48

    Juntada de petição

  • 12/11/2021 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2021 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2021 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 22:04

    Juntada de petição

  • 01/07/2021 06:54

    Juntada de petição

  • 22/06/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 15:04

    Conclusão

  • 18/06/2021 14:32

    Juntada de petição

  • 15/06/2021 21:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2021 13:44

    Conclusão

  • 10/06/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:08

    Juntada de petição

  • 07/05/2021 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2021 17:23

    Juntada de petição

  • 15/03/2021 08:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2021 18:38

    Recurso

  • 09/03/2021 18:38

    Conclusão

  • 09/03/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 02:38

    Documento

  • 01/02/2021 22:45

    Juntada de petição

  • 26/01/2021 04:00

    Documento

  • 26/01/2021 04:00

    Documento

  • 26/01/2021 04:00

    Documento

  • 25/01/2021 15:33

    Juntada de documento

  • 25/01/2021 15:25

    Documento

  • 24/01/2021 01:44

    Documento

  • 23/01/2021 04:22

    Documento

  • 18/01/2021 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2020 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 20:41

    Conclusão

  • 16/12/2020 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 12:14

    Juntada de petição

  • 29/09/2020 15:14

    Juntada de petição

  • 18/09/2020 21:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 16:12

    Conclusão

  • 07/07/2020 13:22

    Juntada de petição

  • 24/06/2020 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2020 19:31

    Juntada de petição

  • 30/03/2020 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2020 16:30

    Conclusão

  • 09/03/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 17:56

    Juntada de petição

  • 21/01/2020 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2019 15:40

    Conclusão

  • 13/12/2019 15:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/12/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:15

    Juntada de petição

  • 29/10/2019 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2019 20:10

    Juntada de petição

  • 07/10/2019 20:08

    Juntada de petição

  • 07/10/2019 17:51

    Juntada de petição

  • 04/10/2019 04:46

    Juntada de petição

  • 02/10/2019 15:32

    Juntada de petição

  • 12/09/2019 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2019 14:32

    Conclusão

  • 16/08/2019 14:32

    Outras Decisões

  • 13/08/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 05:29

    Juntada de petição

  • 24/07/2019 03:16

    Juntada de petição

  • 18/07/2019 19:38

    Juntada de petição

  • 08/07/2019 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 15:14

    Juntada de documento

  • 08/07/2019 15:13

    Documento

  • 08/07/2019 15:12

    Documento

  • 11/04/2019 03:08

    Juntada de petição

  • 08/03/2019 15:14

    Juntada de petição

  • 08/03/2019 12:43

    Expedição de documento

  • 01/03/2019 17:56

    Expedição de documento

  • 29/01/2019 16:09

    Juntada de petição

  • 21/01/2019 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2019 14:23

    Conclusão

  • 17/01/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 18:15

    Juntada de petição

  • 14/12/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 04:10

    Juntada de petição

  • 27/11/2018 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2018 14:04

    Conclusão

  • 26/11/2018 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 15:17

    Juntada de petição

  • 13/11/2018 13:27

    Juntada de petição

  • 08/10/2018 17:10

    Juntada de petição

  • 14/09/2018 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2018 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 15:03

    Conclusão

  • 27/08/2018 17:14

    Juntada de petição

  • 15/08/2018 16:35

    Juntada de petição

  • 23/07/2018 19:39

    Juntada de petição

  • 03/07/2018 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 16:22

    Juntada de petição

  • 27/06/2018 10:55

    Juntada de petição

  • 16/04/2018 19:43

    Juntada de petição

  • 13/04/2018 21:01

    Juntada de petição

  • 13/04/2018 20:54

    Juntada de petição

  • 13/04/2018 11:04

    Juntada de petição

  • 26/03/2018 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 15:35

    Conclusão

  • 26/03/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 14:58

    Juntada de petição

  • 22/03/2018 17:14

    Juntada de petição

  • 18/03/2018 23:01

    Juntada de petição

  • 01/03/2018 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2018 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 13:31

    Conclusão

  • 27/02/2018 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2018 15:02

    Juntada de petição

  • 15/02/2018 18:47

    Juntada de petição

  • 01/02/2018 11:21

    Juntada de documento

  • 26/01/2018 14:18

    Juntada de petição

  • 25/01/2018 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 16:59

    Juntada de petição

  • 23/01/2018 20:12

    Juntada de petição

  • 18/12/2017 19:38

    Juntada de petição

  • 05/12/2017 01:34

    Documento

  • 01/12/2017 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2017 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2017 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2017 19:39

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 23/11/2017 19:39

    Conclusão

  • 23/10/2017 11:28

    Juntada de documento

  • 20/10/2017 18:40

    Despacho

  • 19/10/2017 15:30

    Audiência

  • 19/10/2017 15:24

    Juntada de petição

  • 19/10/2017 13:13

    Juntada de petição

  • 18/10/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 18:09

    Juntada de petição

  • 10/10/2017 15:48

    Juntada de documento

  • 07/10/2017 01:30

    Documento

  • 07/10/2017 01:30

    Documento

  • 07/10/2017 01:30

    Documento

  • 07/10/2017 01:30

    Documento

  • 05/10/2017 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2017 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2017 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 13:49

    Documento

  • 22/09/2017 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2017 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 17:05

    Conclusão

  • 11/09/2017 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 13:00

    Conclusão

  • 05/09/2017 11:54

    Juntada de documento

  • 04/09/2017 14:34

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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