TJRJ - 0805873-66.2025.8.19.0001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARLEIDE PINTO DOS SANTOS

CPF *28.***.*62-66

SIMONE PINTO DOS SANTOS

CPF *70.***.*55-50

Advogados

ANA CAROLINA GALVAO

OAB: 168841/RJ

CPF *03.***.*70-56

Polo Passivo

Partes

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 03.066.219/0001-81

FUNDO UNICO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FUNDO UNICO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

      Procedimento Comum Nº 0805873-66.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: MARLEIDE PINTO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA CAROLINA GALVAO (OAB RJ168841)AUTOR: SIMONE PINTO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA CAROLINA GALVAO (OAB RJ168841) DESPACHO/DECISÃO Não há preliminares a serem analisadas.   Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades, declaro por saneado o feito.   Instadas, as partes não requereram a produção de outras provas (eventos 43 e 45).   No mais, assiste razão ao réu, em sua peça de bloqueio, quando impugna o DAP apresentado pelas autoras ante o percentual equivocado da parcela RETPM.   Neste aspecto, o Decreto nº 47.902/2021, ao estabelecer que o percentual devido aos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados é de 150%, faz alusão ao art. 19, inciso III, da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, o qual fora vetado pela Lei nº Lei 9.537/2021.   Nesse sentido, verifica-se que o percentual aplicável aos Sargentos – patente que ostenta o de cujus – permanece no patamar de 122,5% (cento e vinte e dois vírgula cinco por cento).

    Isso porque, em razão do veto ao inciso III do art. 19 da Lei Estadual nº 279/79, obstou-se a regular produção de efeitos pelo Decreto nº 47.902/21, pois, tratando-se de ato normativo secundário, retira seu fundamento de validade diretamente da lei, devendo obediência ao seu conteúdo e limites.

    Assim, evidente que, se o dispositivo legal que pretendia regulamentar sequer entra em vigor, impossível a sua subsistência do regulamento a ele hierarquicamente subordinado.   Isto posto, intimem-se as partes do teor do presente e, preclusas, oficie-se ao órgão de origem do ex-servidor (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ) para que forneça o DAP atualizado do Sr.

    JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, com soldo de 3º Sargento PM e com a rubrica referente à parcela RETPM no percentual de 122,50%.

    Prazo de 20 dias.   Decorrido o prazo, sem resposta, expeça-se mandado de busca e apreensão.   Com a juntada, certifique-se e, de imediato, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 15 dias, na forma do artigo 437, §1º, do CPC/15.   O Ministério Público não atua no feito (evento 32).   P.I.      

  • 11/06/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 15:56

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 10/06/2025 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 13:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 11:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 10/06/2025 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 09/06/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 13:56

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 21:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 15/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 15/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 14/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 13/05/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 13/05/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Publicação automática referente à migração

  • 12/05/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

  • 12/05/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

  • 12/05/2025 16:52

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 13:47

    Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc

  • 12/05/2025 13:45

    Classe retificada - Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 11/05/2025 00:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.

  • 04/05/2025 13:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2025 00:20

    Publicação - Publicado Intimação em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 00:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 14:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 18:11

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 18:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/03/2025 14:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 21:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 00:19

    Publicação - Publicado Intimação em 24/01/2025.

  • 24/01/2025 00:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 22/01/2025 13:15

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 13:15

    Juntado(a) - Decisão

  • 21/01/2025 14:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 13:07

    Juntado(a) - Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2025 12:50

    Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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