TJRJ - 0000146-61.2022.8.19.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:05
Publicação
-
29/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000146-61.2022.8.19.0003 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0000146-61.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00566225 APELANTE: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S.A.
ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-131061 ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO OAB/RJ-144373 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELANTE: JOSÉ TITO LOURENÇO DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: LUDMILLA RAMOS TOMAZ (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
In casu, restou expressamente consignado tanto na ementa, quanto em sua fundamentação a inocorrência da prescrição.
Ademais, ressaltou que a Município reconheceu o direito de ocupação dosautoresesecomprometeuarealizararegularizaçãodaocupaçãofundiáriadolocal, mostrando-se correta a sentença que determinou aregularização fundiária dasáreasocupadaspelosautores,noprazode01(um)ano. "SOBRE OS DEMAIS PONTOS VENTILADOS NOS ACLARATÓRIOS, "O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO".
DESPROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO AO RECURSO DA INDÚSTRIA VEROLME S/A - IVESA PARA FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 2% (DOIS POR CENTO) NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
28/08/2025 10:54
Confirmada
-
27/08/2025 18:20
Documento
-
27/08/2025 17:18
Conclusão
-
27/08/2025 00:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
06/08/2025 00:05
Publicação
-
05/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.
DES.
PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025.
OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 18/08/2025.
PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/08/2025.
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 20 a 26/08/2025.
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 135.
APELAÇÃO 0000146-61.2022.8.19.0003 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0000146-61.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00566225 APELANTE: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S.A.
ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-131061 ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO OAB/RJ-144373 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELANTE: JOSÉ TITO LOURENÇO DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: LUDMILLA RAMOS TOMAZ (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO -
04/08/2025 11:51
Confirmada
-
01/08/2025 13:40
Inclusão em pauta
-
29/07/2025 18:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/07/2025 10:19
Conclusão
-
26/07/2025 19:40
Documento
-
11/06/2025 00:05
Publicação
-
10/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0000146-61.2022.8.19.0003 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0000146-61.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00566225 APELANTE: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S.A.
ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-131061 ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO OAB/RJ-144373 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELANTE: JOSÉ TITO LOURENÇO DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: LUDMILLA RAMOS TOMAZ (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO: DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S) PORT. 3ª.
CDIRPUB N. 01/2024 -
09/06/2025 13:30
Confirmada
-
09/06/2025 13:02
Ato ordinatório
-
09/06/2025 12:58
Documento
-
19/05/2025 18:36
Confirmada
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000146-61.2022.8.19.0003 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0000146-61.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00566225 APELANTE: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S.A.
ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-131061 ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO OAB/RJ-144373 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELANTE: JOSÉ TITO LOURENÇO DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: LUDMILLA RAMOS TOMAZ (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRESA DEVEDORA DE ENCARGOS TRABALHISTAS AOS AUTORES, OCASIÃO EM QUE OFERTOU A COMPRA DE IMÓVEIS FUNCIONAIS.
REALIZAÇÃO PELA EMPRESA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIVERSOS IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE TAIS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM O MUNICIPIO.
PEDIDO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS; ALTERNATIVAMENTE A NULIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO COM A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS IMÓVEIS AOS AUTORES, CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO À CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CADA AUTOR.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REALIZAREM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES, NO PRAZO DE 01 (UM) ANO.
MANUTENÇÃO EM PARTE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.997, §2º DO CPC ¿O RECURSO ADESIVO FICA SUBORDINADO AO RECURSO INDEPENDENTE, SENDO-LHE APLICÁVEIS AS MESMAS REGRAS DESTE QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO NO TRIBUNAL, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL DIVERSA¿.
RECURSO ADESIVO DEVE OBEDECER AOS REQUISITOS FORMAIS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL, NÃO SE ADMITINDO A SUA APRESENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, COMO OCORREU NO CASO EM COMENTO.
ANÁLISE APENAS DO PONTO DAREGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIADAÁREA PELAS RÉS, PELOQUEAPENASESTEPEDIDOÉQUEMERECE ANÁLISE, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
PEDIDOSDETRANSFERÊNCIA DOS LOTES FOI OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOMUNICIPALNº165722010,CONCLUSIVOEM RECONHECER O DIREITO NÃO SE TENDO DE FATO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NOTÍCIAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS.
NOS TERMOS DO ART. 4º, DO DECRETO 20.910/32 (¿NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA QUE, NO ESTUDO, AO RECONHECIMENTO OU NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONSIDERADA LÍQUIDA, TIVEREM AS REPARTIÇÕES OU FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DE ESTUDAR E APURÁ-LA¿).
ADENTRANDO O MÉRITO, ALEGA A MUNICIPALIDADE A NECESSIDADE DE SABER AVIABILIDADEDEREGULARIZAÇÃOPOR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, O MUNICÍPIO PODERÁ ELABORAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA¿QUEDEVESERCOMPOSTOPORDIVERSASPEÇASTÉCNICAS,INCLUINDOLEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO,ESTUDOSPRELIMINARESDASSITUAÇÕESJURÍDICAS,URBANÍSTICASEAMBIENTAIS,ENTRE OUTROS.
TODAVIA, COMO VISTO, O MUNICÍPIO RECONHECEU O DIREITO DE OCUPAÇÃO DOS AUTORES E SE COMPROMETEU A REALIZAR A REGULARIZAÇÃODAOCUPAÇÃOFUNDIÁRIADOLOCAL,OQUEAINDANÃOSETEMNOTÍCIADETERSIDO EFETIVAMENTECONCRETIZADO.
PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DA INDÚSTRIA VEROLMES/A, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADEPARAPROMOVERAREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES/APELADOS, TENDO EM VISTA, OBVIAMENTE, QUE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO É AUM PROCESSO CONDUZIDO EM PARCERIA PELO PARTICULAR E O PODER PÚBLICO, MAS TÃO SOMENTE POR ESTE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONSOANTE O ART. 40 DA LEI Nº9.766/79.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL E CONHECIMENTO DOS Conclusões: EM CONTINUAÇÃO DE JUGAMENTO EM VOLTA DE VISTA: APÓS A RELATORA NÃO CONHECER DO RECURSO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVER O RECURSO DA VEROLME, PEDIU VISTAS O DES.
NAGIB SLAIBI E A DES CLÁUDIA PIRES AGURADA A VISTA.
EM VOLTA DE VISTA: PREJUDICADA A VISTA DO DES.
NAGIB SLAIBI EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA .
A DESEMBARGADORA CLAUDIA PIRES ACOMPANHOU A RELATORA NO QUE FOI SEGUIDA PELO DES.
MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA.
RESULTADO DO JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DO AUTOR, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVEU-SE O RECURSO DA VEROLME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. -
15/05/2025 16:51
Documento
-
15/05/2025 13:36
Conclusão
-
14/05/2025 13:31
Não Conhecimento de recurso
-
06/05/2025 00:05
Publicação
-
01/05/2025 20:53
Confirmada
-
01/05/2025 20:22
Inclusão em pauta
-
30/04/2025 13:31
Adiado
-
10/04/2025 14:03
Confirmada
-
08/04/2025 00:05
Publicação
-
04/04/2025 12:25
Inclusão em pauta
-
24/03/2025 14:16
Mero expediente
-
21/03/2025 16:10
Conclusão
-
21/03/2025 15:07
Mero expediente
-
19/03/2025 19:32
Conclusão
-
19/03/2025 13:31
Pedido de Vista
-
10/03/2025 19:11
Confirmada
-
07/03/2025 00:05
Publicação
-
16/02/2025 12:36
Inclusão em pauta
-
14/02/2025 12:15
Retirada de pauta
-
13/02/2025 17:46
Mero expediente
-
11/02/2025 13:26
Conclusão
-
27/01/2025 12:48
Confirmada
-
27/01/2025 00:05
Publicação
-
24/01/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.
DES.
PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 19/02/2025.
OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 10/02/2025.
PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 10/02/2025.
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 12 A 18/02/2025.
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 160.
APELAÇÃO 0000146-61.2022.8.19.0003 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0000146-61.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00566225 APELANTE: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S.A.
ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-131061 ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO OAB/RJ-144373 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELANTE: JOSÉ TITO LOURENÇO DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: LUDMILLA RAMOS TOMAZ (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO -
23/01/2025 13:24
Inclusão em pauta
-
16/01/2025 20:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
11/11/2024 16:46
Conclusão
-
11/11/2024 15:50
Remessa
-
11/11/2024 15:18
Remessa
-
08/11/2024 21:30
Mero expediente
-
12/09/2024 11:04
Conclusão
-
11/09/2024 08:16
Confirmada
-
10/09/2024 18:47
Mero expediente
-
15/07/2024 00:06
Publicação
-
15/07/2024 00:00
Publicação
-
11/07/2024 11:16
Conclusão
-
11/07/2024 11:00
Redistribuição
-
11/07/2024 00:06
Publicação
-
10/07/2024 19:40
Remessa
-
10/07/2024 13:38
Remessa
-
09/07/2024 16:10
Determinação
-
09/07/2024 11:18
Conclusão
-
09/07/2024 11:00
Distribuição
-
08/07/2024 22:15
Remessa
-
08/07/2024 22:13
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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