24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0854913-88.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA CARLA BORGES DOS SANTOS RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Defiro a gratuidade de justiça.

Requer a parte autora a exclusão do nome dele dos cadastros restritivos de crédito, por conta de dívida prescrita no valor de R$ 4.036,45.

Verifico que a dívida se refere ao ano de 2013, nos termos de Id. 151055120, a demonstrar, em análise meramente cautelar, que se encontra prescrita, razão pela qual defiro a tutela antecipada para determinar que o nome do autor seja excluído do cadastro restritivo de crédito, bem como seja cancelada a cobrança da respectiva dívida, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Oficie-se ao SERASA.

Intime-se por OJA de plantão.

Em 24/06/2024,nos autos do Tema Repetitivo 1.264/STJ,que define se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, foi determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejamindividuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instânciae a suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, razão pela qual DETERMINO a suspensão do feito, até julgamento final do Tema Repetitivo 1.264/STJ.

DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025.

VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
22/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:03

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 13:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELA CARLA BORGES DOS SANTOS - CPF: *66.***.*10-13 (AUTOR).
21/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
19/10/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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