24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0805163-42.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à fixação de tese jurídica sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada.".

Posteriormente, foi publicado o AVISO TJ nº 199/2023: “O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Magistrados do Egrégio Órgão Especial, as Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, dos Juízos com competência em matéria fazendária e cível, bem como aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados que, em 14/09/2023, os Julgadores da E.

Seção de Direito Privado deste Tribunal acordaram, por unanimidade, em admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada.".

AVISA, ainda, que foi determinada a suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do Código de Processo Civil.

Avisa, outrossim, que a íntegra do julgado poderá ser consultada no seguinte endereço eletrônico:https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero” Ante o exposto, SUSPENDO O PROCESSO até o julgamento do IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000, nos termos do artigo 982, I, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 20 de janeiro de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/01/2025 08:12

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:05

Juntada de acórdão
03/11/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:39

Conclusos ao Juiz
11/10/2022 17:39

Expedição de Certidão.
11/10/2022 17:33

Juntada de petição
27/09/2022 00:26

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 19:55

Conclusos ao Juiz
23/08/2022 19:55

Expedição de Certidão.
02/08/2022 00:36

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 01/08/2022 23:59.
30/06/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 18:03

Conclusos ao Juiz
03/06/2022 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2022 15:25

Expedição de Certidão.
30/05/2022 18:29

Declarada incompetência
23/05/2022 11:35

Conclusos ao Juiz
19/05/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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