29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0837560-71.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LORETO DE ALBUQUERQUE RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Vistos e etc.

Prescinde o feito da produção de novas provas, impondo-se o julgamento no estado em que se encontra.

Inexistem questões processuais a serem dirimidas, razão pela qual procedo ao exame direto do mérito, salientando que, em suma, pretende a autora o reembolso de despesas efetuadas com pagamento de honorários dos profissionais que atuaram em cirurgia à qual foi submetida.

Relata ter formulado o requerimento, junto à ré, sem sucesso.

A requerida admite a solicitação.

Argumenta, no entanto, a ausência de sua responsabilidade ao reembolso, uma vez que os médicos em questão não integram a sua rede credenciada.

A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial.

Pontue-se que, conforme sustentado pela ré, todavia, não se aplica, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, dado que o plano de saúde contratado é administrado por entidade de autogestão.

A esse respeito, o verbete da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Também não há discussão a respeito da realização da cirurgia à qual foi a autora submetida, comprovada através do relatório médico e documentos que o instruem, acostados no ID 148925126 (pp. 07/10).

De acordo com aqueles documentos, o procedimento foi realizado no dia 28 de junho de 2024, no Hospital Icaraí.

No mesmo index, se verifica a nota fiscal da p. 11, segundo a qual efetuou a autora o pagamento da quantia de R$10.500,00, a título de honorários médicos ao cirurgião responsável, o qual atuou, segundo aquele documento, “sem auxiliares ou instrumentador(a)”, A ré comprova ter suportado o pagamento das despesas com o hospital e material.

A respeito do tema discutido, a Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, prevê, em seus arts. 4º e segs, a obrigação de reembolso, pela operadora do plano de saúde, das despesas efetuadas pelo usuário com atendimento médico, nos casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação.

Feitas tais considerações, observa-se que a prova produzida desmente a versão trazida pela autora, visto que a ré possui cirurgião em sua rede credenciada, em atuação no município de Niterói.

Conclui-se, então, que a autora optou por profissional não integrante, não fazendo jus ao reembolso pretendido.

A recusa da ré ao reembolso, pelas razões acima, se revela justa e, não se verificando a ilicitude, descabe o pedido de indenização.

Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Loreto de Albuquerque em face da Geap Autogestão em Saúde.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de junho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
07/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 09:23

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA LORETO DE ALBUQUERQUE em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA LORETO DE ALBUQUERQUE em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0837560-71.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LORETO DE ALBUQUERQUE RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Certifico que a parte autora apresentou o documento em anexo, por e-mail. À parte ré acerca do documento apresentado pela parte autora. À parte autora sobre o alegado e documentos inseridos na petição de id 163152687.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ANA CAROLINA MARTINS DE MAGALHAES FREDERICO GOMES
22/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA LORETO DE ALBUQUERQUE em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:47

Publicado Despacho em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:44

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:10

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
13/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 10:33

Audiência Conciliação cancelada para 26/11/2024 14:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:11

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 15:40

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 14:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/10/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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