15/09/2025 13:46

Remessa
15/09/2025 12:38

Remessa
05/08/2025 12:37

Remessa
05/08/2025 12:23

Remessa
18/07/2025 11:33

Confirmada
18/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 19:50

Documento
15/07/2025 18:10

Conclusão
15/07/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/07/2025 13:19

Inclusão em pauta
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0096049-61.2024.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0096049-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00018471 APTE: VÍTOR JOSÉ SAMPAIO CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: 1.

Fls.375: Venha o instrumento de procuração outorgado pelo apelante em de favor Fabio Marchisiello - OAB/J 1021637 e Aldo Faro Jr - OAB/RJ 105785, no prazo de 05 dias. 2.

Enquanto a regularização da representação processual de Vitor José Sampaio Cardoso permanece pendente, fica suspenso o despacho de fls.388.
01/07/2025 19:40

Mero expediente
01/07/2025 15:22

Conclusão
28/06/2025 10:46

Pauta
25/06/2025 12:22

Conclusão
18/06/2025 16:02

Confirmada
18/06/2025 15:20

Mero expediente
18/06/2025 13:51

Conclusão
18/06/2025 13:49

Documento
16/06/2025 11:22

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0096049-61.2024.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0096049-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00018471 APTE: VÍTOR JOSÉ SAMPAIO CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06; ARTIGO 129, §§ 7º E 9º, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS.

PENA-BASE.

FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO.

CULPABILIDADE ACENTUADA, VIOLÊNCIA EXACERBADA E PERSONALIDADE AGRESSIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 1) Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pelas declarações das vítimas, corroboradas pela confissão do acusado, além do depoimento do policial militar responsável por atender a ocorrência e dos laudos de exame de corpo de delito. 2) Consta dos autos que o réu efetivamente i) lesionou sua então companheira AMANDA PRATA DO NASCIMENTO CORREIA, causando-lhe as lesões descritas no laudo de index. 23; ii) lesionou seu pai JOSE RONALDE CARDOSO, maior de 60 anos, causando-lheas lesõesdescritas nolaudodeid.16,apósogenitor tentar impedir que o acusado continuasse a agredir sua então companheira, e iii) lesionou seu irmão, JOSE VINICIUS SAMPAIO CARDOSO, causando-lhe as lesões descritas no laudo de id. 30, após o ofendido tentar evitar que o réu continuasse a agredir sua então companheira e seu pai. 3) Quanto à dosimetria, inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam.

O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. 4) Na primeira fase da dosimetria, agiu com acerto a Magistrada ao considerar o histórico de violência do acusado contra seus entes mais próximos, segundo revela a prova oral.

De fato, as declarações das vítimas foram uníssonas ao apontar que o recorrente já agrediu severamente, em ocasiões anteriores, sua então companheira, sua ex-esposa, seu pai, seu irmão e sua mãe.

Narraram, ainda, que existe um temor da família em relação ao réu, fatores esses que, somados, autorizam a valoração negativa da personalidade do recorrente.

Precedentes. 5) Além disso, o acusado agiu com excessiva violência, causando lesões severas e extensas às vítimas, conforme se constata dos laudos de corpo de delito, ultrapassando, em muito, as inerentes ao tipo penal.Precedentes. 6) Finalmente, não se pode olvidar que a então companheira do acusado ao ser agredida chegou a desmaiar, e foi exposta, de forma humilhante, já que ele rasgou a blusa dela, ficando desnuda na via pública, o que se reveste de especial reprovabilidade.

Precedentes.

Desprovimento do recurso defensivo.

Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
11/06/2025 19:49

Documento
11/06/2025 14:02

Conclusão
10/06/2025 13:00

Não-Provimento
30/05/2025 12:31

Confirmada
30/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 17:07

Inclusão em pauta
09/05/2025 10:04

Pedido de inclusão
08/05/2025 13:42

Conclusão
08/05/2025 13:40

Documento
07/05/2025 20:02

Remessa
31/01/2025 10:10

Conclusão
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 12a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/01/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0096049-61.2024.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0096049-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00018471 APTE: VÍTOR JOSÉ SAMPAIO CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
23/01/2025 18:33

Confirmada
23/01/2025 17:13

Mero expediente
23/01/2025 16:02

Conclusão
23/01/2025 16:00

Distribuição
23/01/2025 09:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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