20/07/2025 21:41

Baixa Definitiva
18/07/2025 20:01

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0816430-19.2024.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0816430-19.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00036075 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 RECTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO OAB/SP-200863 RECORRIDO: JOICE DE SOUZA PEIXOTO ADVOGADO: MICHAEL VIEIRA DA SILVA JUCÁ OAB/RJ-123750 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento aos embargos de declaração porque inexiste omissão a ser sanada, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida e tampouco erro material a ser corrigido.

Todas as questões relevantes à solução do conflito foram enfrentadas e decididas expressamente.

Revela-se, na verdade, por meio do recurso, mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca-se, em consequência, a reforma da decisão, mas os embargos de declaração não se prestam a este fim.

Ademais, a obrigação de fazer é para manutenção/restabelecimento do contrato original e houve condenação solidária da embargante e da Amil.

Intimem-se.
16/06/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/06/2025 06:04

Inclusão em pauta
29/05/2025 20:03

Conclusão
29/05/2025 20:02

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0816430-19.2024.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0816430-19.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00036075 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 RECTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO OAB/SP-200863 RECORRIDO: JOICE DE SOUZA PEIXOTO ADVOGADO: MICHAEL VIEIRA DA SILVA JUCÁ OAB/RJ-123750 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento aos recursos inominados para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Relação de consumo.

Direito fundamental à saúde.

Fato do serviço.

Obrigação solidária dos fornecedores.

Ilegítimo cancelamento do vínculo durante o tratamento em questão.

Obrigação de fazer fixada de modo acertado.

Restabelecimento do contrato.

De outro lado, a pretensão indenizatória já foi previamente rejeitada pelo r. juízo a quo.

Não há, enfim, nada que autorize ou justifique a reforma da sentença.

Recorrentes respondem, em parte iguais, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
12/05/2025 11:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 203.

RECURSO INOMINADO 0816430-19.2024.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0816430-19.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00036075 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 RECTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO OAB/SP-200863 RECORRIDO: JOICE DE SOUZA PEIXOTO ADVOGADO: MICHAEL VIEIRA DA SILVA JUCÁ OAB/RJ-123750 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME
26/04/2025 13:50

Inclusão em pauta
25/04/2025 18:22

Conclusão
26/03/2025 13:49

Distribuição
26/03/2025 13:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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