19/03/2025 16:16

Documento
19/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0878653-72.2023.8.19.0001 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0878653-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00460979 APELANTE: MARCIO PIMENTA ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES OAB/RJ-148788 APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ OAB/RJ-190214 ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA OAB/RJ-117397 APELADO: GAS VERDE S A APELADO: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A.

Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Ambiental e Processual Civil.

Ação de indenização a título de danos materiais, da espécie lucros cessantes, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais.

Magistrado que extinguiu o processo, pelo acolhimento da prejudicial de prescrição trienal.

Tese jurídica fixada pelo E.

STF, no julgamento do RE n. 654.833-AC (Tema n.999), de imprescritibilidade, que se aplica apenas na apuração de responsabilidade do agente poluidor, pela recomposição dos danos causados ao meio ambiente.

Pretensão que deve ser objeto de ação coletiva, a ser proposta pelos legitimados, a forma prevista no artigo 5º, da Lei n. 7.347/1985.

Ação individual de reparação de danos que está sujeita aos prazos prescricionais previstos no Código Civil.

Aplicação, no caso sub judice, do prazo prescricional trienal, na forma prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.

Fato gerador ocorrido no ano de 2016 e distribuição realizada apenas no ano de 2023.

Decurso de tempo que implica na prescrição do direito do autor de postular reparação civil (danos materiais e morais).

Inaplicabilidade, no presente caso, das normas contidas no artigo 225, § 3º, da CF, e no artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1991.

Julgamento que acolheu a prejudicial de prescrição trienal que não incorreu em error in procedendo.

Precedentes.

Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2025 18:46

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
29/11/2024 08:46

Pedido de inclusão
28/11/2024 15:56

Conclusão
31/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 18:19

Confirmada
25/10/2024 09:04

Mero expediente
24/10/2024 17:40

Conclusão
24/10/2024 17:34

Documento
24/10/2024 11:32

Remessa
24/10/2024 11:31

Petição
24/10/2024 11:30

Recebimento
05/09/2024 19:24

Mero expediente
05/09/2024 14:39

Conclusão
04/09/2024 18:45

Confirmada
04/09/2024 14:48

Remessa
04/09/2024 14:47

Ato ordinatório
06/06/2024 00:06

Publicação
04/06/2024 11:08

Conclusão
04/06/2024 11:00

Distribuição
03/06/2024 23:58

Remessa
03/06/2024 23:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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