10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de AMANDA PERES DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
28/08/2025 12:05

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 12:37

Recebidos os autos
22/08/2025 12:37

Juntada de Petição de termo de autuação
27/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0820225-92.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE IRINEU DA SILVA RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Subam ao E.

Tribunal, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
26/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:28

Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0820225-92.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE IRINEU DA SILVA RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Certifico que é tempestiva a apelação no id 181535621, com JG deferida ao recorrente.

Ao apelado.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

MARCELO SOUZA DO CARMO
29/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:12

Juntada de Petição de apelação
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de AMANDA PERES DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:34

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 09:25

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:39

Juntada de Petição de ciência
27/01/2025 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processos: 0820225-92.2022.8.19.0208, 0820224-10.2022.8.19.0208 e 0820223-25.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE IRINEU DA SILVA RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A 1) Relatório do processo 0820225-92.2022.8.19.0208 Trata-se de ação na qual pretende a parte autora reparação por danos materiais e morais em razão de não pagamento de indenização securitária.

Aduz, em síntese, que no fim de março de 2020 contratou seguro de vida e acidente com a ré, cuja proposta possuía o número 001423048231; que em 11/04/2020 sofreu acidente quando trafegava com sua moto, sofrendo lesão em sua mão direita, inclusive com amputação do dedo mínimo; que, diante de sua incapacidade permanente parcial, solicitou o pagamento de indenização à ré; que, porém, mesmo após diversas solicitações, sempre era informado pela ré que o processo estava em análise, não tendo recebido a indenização.

Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento da indenização prevista na apólice por invalidez parcial, no valor de R$ 50.000,00, além de reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

Decisão no id 59491196, sendo deferida a gratuidade de justiça, determinando-se que o autor apresentasse as condições gerais do contrato, bem como o comprovante de pagamento de todas as 12 parcelas do prêmio.

Manifestação do autor no id 62289369, afirmando que efetuou o pagamento da primeira parcela no momento da contratação, não possuindo o comprovante para apresentar aos autos.

No id 68662504, afirmou que não possui as condições gerais do contrato.

No id 77888689, esclareceu o autor que a primeira parcela do seguro deveria ter sido descontada de sua conta corrente; que, como não havia saldo em sua conta, o pagamento foi feito através de boleto bancário, não possuindo o respectivo comprovante.

Contestação no id 92681771, arguindo a ré a inépcia da inicial, por ausência de documentos que comprovem as alegações autorais, não tendo sido apresentado laudo médico demonstrando a alegada incapacidade, tampouco comprovante de pagamento do prêmio.

Argui a prescrição da pretensão, já que houve negativa de cobertura em 28/04/2021, e o autor ajuizou a ação somente em 06/10/2022, aplicando-se à hipótese o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, II do Código Civil.

Alega a conexão com outros processos ajuizados pelo autor que dizem respeito ao mesmo sinistro.

No mérito, sustenta que a negativa foi legítima porque a proposta de seguro encontrava-se anulada, por ausência de pagamento do primeiro prêmio mensal, sendo que, por tal razão, o seguro jamais esteve ativo; que não há prova da invalidez, inexistindo o dever de indenizar.

Réplica no id 100239658.

Indagadas as partes sobre as provas a produzir (id 108140863), a ré requereu, no id 109979437, que o autor apresentasse prova do pagamento das mensalidades do seguro até a data do sinistro, e, caso apresentada tal prova, pugnou pela produção de prova pericial médica; o autor requereu a produção de prova pericial médica (id 110568082).

Despacho no id 111555169, determinando que o autor apresentasse prova de pagamento do prêmio.

No id 111995718, o autor informa que pagou a primeira parcela através de boleto, não possuindo o comprovante.

Decisão no id 127275080, determinando a vinda de processo conexo, que tramitava na 6ª Vara Cível da Regional do Méier.

Manifestação do réu no id 157668106, sobre a última petição do autor. 2) Relatório do processo 0820224-10.2022.8.19.0208 Trata-se de ação na qual pretende a parte autora reparação por danos materiais e morais em razão de não pagamento de indenização securitária.

Aduz, em síntese, que no fim de março de 2020 contratou seguro de vida e acidente com a ré, cuja proposta possuía o número 001547293748; que em 11/04/2020 sofreu acidente quando trafegava com sua moto, sofrendo lesão em sua mão direita, inclusive com amputação do dedo mínimo; que, diante de sua incapacidade permanente parcial, solicitou o pagamento de indenização à ré; que, porém, mesmo após diversas solicitações, sempre era informado pela ré que o processo estava em análise, não tendo recebido a indenização.

Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento da indenização prevista na apólice por invalidez parcial, no valor de R$ 50.000,00, além de reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

Contestação no id 35273693, arguindo a ré a prescrição da pretensão, já que houve negativa de cobertura em 28/04/2021, e o autor ajuizou a ação somente em 06/10/2022, aplicando-se à hipótese o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, II do Código Civil.

Impugna a gratuidade de justiça.

Argui a ilegitimidade passiva do Banco Santander, mero estipulante, sendo que a única responsável pelo seguro é a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.

No mérito, sustenta que a negativa foi legítima porque a proposta de seguro encontrava-se anulada, por ausência de pagamento do prêmio mensal, sendo que, por tal razão, o seguro jamais esteve ativo; que, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, não há de se falar em danos morais.

Subsidiariamente, sustenta a necessidade de realização de perícia a fim de se apurar o grau de invalidez e a indenização cabível.

Réplica no id 59985185.

Indagadas as partes sobre as provas a produzir (id 75298638), o autor requereu, no id 77953206, a produção de prova pericial médica; a ré requereu, no id 79740594, a produção de provas documental e pericial médica.

Despacho no id 161779659, determinando que o autor comprovasse documentalmente a alegação feita em sede de réplica no sentido de foi paga a primeira parcela do prêmio do seguro, no ato da contratação.

Em resposta, o autor se manifestou no id 163202886, afirmando que a primeira parcela do seguro deveria ter sido descontada de sua conta corrente; que, diante da ausência de saldo na conta, o pagamento ocorreu através de boleto bancário, não possuindo o comprovante para anexar aos autos.

Nova manifestação do autor no id 166202251, requerendo a intimação da ré para apresentar os extratos da conta corrente e faturas do cartão de crédito do autor, entre janeiro e junho de 2020, para demonstrar os descontos das demais parcelas do seguro. 3) Relatório do processo 0820223-25.2022.8.19.0208 Trata-se de ação na qual pretende a parte autora reparação por danos materiais e morais em razão de não pagamento de indenização securitária.

Aduz, em síntese, que em 02/04/2020 contratou seguro de vida e acidente com a ré, cuja proposta possuía o número 001415027163; que em 11/04/2020 sofreu acidente quando trafegava com sua moto, sofrendo lesão em sua mão direita, inclusive com amputação do dedo mínimo; que, diante de sua incapacidade permanente parcial, solicitou o pagamento de indenização à ré; que, porém, mesmo após diversas solicitações, sempre era informado pela ré que o processo estava em análise, não tendo recebido a indenização.

Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento da indenização prevista na apólice por invalidez parcial, no valor de R$ 40.000,00, além de reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

Decisão de declínio da competência no id 32573424.

Contestação no id 59385696, arguindo a ré a prescrição da pretensão, já que o acidente ocorreu em 11/04/2020, e a demanda foi proposta somente em 06/10/2023, sendo de um ano o prazo prescricional, conforme previsto no art. 206, § 1º, II do Código Civil.

Ressalta que, diferentemente do alegado pelo autor, houve o pagamento da indenização securitária em 28/04/2021.

Afirma que foi constatada incapacidade no percentual de 48%, sendo pago o valor de R$ 19.200,00, com base na tabela da SUSEP.

Aduz que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo dano moral a ser indenizado.

Réplica no id 88371697, na qual alega o autor que a indenização paga pela ré se referia à proposta nº 001426894953, e não àquela objeto da ação.

Despacho no id 121468356, determinando a exclusão, do polo passivo, do Banco Santander, e determinando que as partes se manifestassem em provas.

Ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica (id 121697549 e 122977079).

Despacho no id 154568315, determinando que a ré se manifestasse sobre a alegação do autor feita em sede de réplica no sentido de que o pagamento alegado na contestação se refere a outra proposta de seguro, bem como se manifestasse sobre os documentos apresentados com a réplica.

Foi determinado, ainda, o apensamento dos feitos conexos.

Manifestação da ré no id 157338484, afirmando que a alegação autoral não merece prosperar, já que a proposta de seguro que o autor afirma estar pendente de pagamento é representada pela apólice 114157, justamente a mesma cuja indenização foi paga, como demonstram os documentos acostados à contestação.

Instado a se manifestar sobre a petição da ré, o autor reiterou, no id 166190071, que a indenização paga se refere a uma proposta diversa. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A questão é de fato e de direito, comportando os processos, porém, julgamento no estado em que se encontram, diante da presença de elementos probatórios suficientes ao deslinde dos feitos.

Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial suscitada no processo 0820225-92, a qual se confunde com o mérito da ação.

Afasta-se a alegação quanto à prescrição suscitada pelo réu nos processos 0820225-92 e 0820224-10, já que a ré, de fato, não demonstrou a efetiva ciência do autor quanto à negativa do seguro, inexistindo nos autos em questão prova de entrega e recebimento da referida correspondência, ônus que cabia à parte ré, tendo ela apresentado tão somente cópia de uma carta de negativa (id 92681780 e 35273696), sem qualquer prova de envio desta ao autor.

Ressalte-se que o autor reiterou em sede de réplica que jamais foi avisado quanto à negativa.

Sendo assim, pelo que alega o autor, não recebeu este resposta definitiva quanto ao pedido de indenização, não havendo de se falar em prescrição.

Quanto à alegação de prescrição no processo 0820223-25, esta é incompatível com a alegação da ré feita nos referidos autos de que na verdade efetuou o pagamento da indenização ao autor.

Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça suscitada no processo 0820224-10, sendo que o documento de id 32085967 demonstra suficientemente que o autor faz jus ao benefício.

Afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva do Banco Santander, feita no processo 0820224-10, já que tal instituição não constou no polo passivo na petição inicial.

Passa-se à análise do mérito das ações.

No que diz respeito aos processos 0820225-92 e 0820224-10, a controvérsia existente é quanto ao pagamento da primeira parcela do seguro, alegando o autor que efetuou o pagamento através de boleto bancário, enquanto a ré nega ter havido o pagamento – razão pela qual o seguro sequer teria ficado ativo, tendo sido anulada a proposta.

Instado pelo Juízo em ambos os processos a apresentar a prova do alegado pagamento, o autor limitou-se a esclarecer que o pagamento deveria ter sido feito através de débito em sua conta corrente, sendo que, por insuficiência de saldo, o pagamento ocorreu através de boleto bancário.

Afirmou o autor, porém, não possuir o respectivo comprovante para apresentar aos autos.

Ora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

A ré afirma não ter havido pagamento sequer da primeira parcela do prêmio, sendo impossível, a ela, a prova de fato negativo.

Obviamente, no caso, cabia ao autor produzir a prova do alegado pagamento da primeira parcela do prêmio.

Se não estava mais em poder do respectivo comprovante, deveria ter se interessado em produzir a prova de outras formas – por exemplo, apresentando extrato bancário que demonstrasse o pagamento, ou mesmo requerendo, desde o início do feito, a expedição de ofício à instituição bancária pela qual o boleto foi pago para informar sobre o pagamento.

Nada disso, no entanto, foi feito.

No processo 0820224-10, logo após ter peticionado informando que a primeira parcela foi paga por boleto em espécie, o autor apresentou outra petição requerendo a intimação da “ré” para apresentar aos autos extratos de conta corrente e cartão de crédito de janeiro a junho de 2020, alegando que as demais parcelas teriam sido ali descontadas.

Ora, em primeiro lugar a ora ré não se confunde com a instituição bancária.

Além disso, trata-se verdadeiramente de documentação indispensável à propositura da ação, sendo que o autor deveria tê-la apresentado desde o início do processo, ou, não a tendo em seu poder, deveria ter buscado obtê-la por meios próprios junto à instituição bancária, antes mesmo de ajuizar a ação.

Ressalte-se, ainda, que, quando instado a se manifestar em provas, o autor requereu tão somente a produção de prova pericial médica, deixando de se preocupar com aspecto importantíssimo que tinha sido alegado pela ré em sua contestação, ou seja, o não pagamento do prêmio.

Nessas circunstâncias, não tendo havido a demonstração do pagamento de qualquer parcela do seguro, mostra-se legítima a negativa por parte da seguradora, inexistindo o dever de indenizar.

Quanto ao processo 0820223-25, a ré demonstrou, com os documentos de id 59385698 e 59385700, que efetivamente foi paga a indenização referente à proposta de seguro objeto da ação.

Ressalte-se que os números de apólice e de certificado constantes nos documentos apresentados pela ré acima referidos - nº 114157 e 478781234 - são os mesmos que constam na proposta de seguro cuja indenização alega o autor restar pendente, como se vê do documento de id 88376951.

Já a proposta de id 88376952, apresentada pelo autor como sendo aquela cuja indenização teria sido paga, encontra-se com o campo do número de apólice em branco.

Assim, os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que, ao contrário do alegado pelo autor, foi-lhe paga indenização pelo acidente ocorrido, observando-se que a causa de pedir e o pedido baseiam-se na afirmação do autor de que nada foi pago, não cabendo, aqui, qualquer discussão a respeito do valor que foi pago, o qual alega a ré ter observado o grau de invalidez constatado, de acordo com a tabela da SUSEP.

Enfim, não merecem procedência os pedidos formulados nos três processos em comento, não passando despercebido o fato de que a única proposta que foi efetivamente contratada e que teve a primeira parcela do prêmio paga foi celebrada em 02/04/2020, data posterior às demais, celebradas no final de março - parecendo que na verdade o autor fez diversas simulações até a efetiva contratação.

Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos processos 0820225-92.2022.8.19.0208, 0820224-10.2022.8.19.0208 e 0820223-25.2022.8.19.0208, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se a gratuidade que lhe foi deferida, aplicando-se à hipótese o art. 98, § 3 ° do CPC.

RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
22/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:01

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 14:33

Apensado ao processo 0820223-25.2022.8.19.0208
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 16:29

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:26

Apensado ao processo 0820224-10.2022.8.19.0208
13/08/2024 17:02

Juntada de petição
13/08/2024 12:27

Expedição de Ofício.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de AMANDA PERES DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:24

Outras Decisões
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de AMANDA PERES DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:10

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/02/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de AMANDA PERES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 23:14

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:44

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:31

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:12

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:46

Outras Decisões
30/07/2023 00:40

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:28

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:42

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 12:05

Expedição de Certidão.
09/06/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE IRINEU DA SILVA - CPF: *32.***.*34-33 (AUTOR).
09/05/2023 18:05

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 18:04

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE IRINEU DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
22/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:07

Declarada incompetência
16/02/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 15:20

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:45

Conclusos ao Juiz
10/10/2022 15:45

Expedição de Certidão.
06/10/2022 03:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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