10/03/2025 12:00

Baixa Definitiva
10/03/2025 11:59

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804415-40.2023.8.19.0209 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804415-40.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00828755 APTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GABRIELLE DA SILVA PEDRO OAB/SP-429042 ADVOGADO: DR(a).

RICARDO BLAJ SERBER OAB/SP-231805 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ CAVALIERI FEITAL OAB/RJ-237283 ADVOGADO: ADRIANO FARIAS MACEDO OAB/RJ-236622 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE DOCUMENTOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por empresa prestadora de serviços de armazenagem de documentos contra contratante, requerendo a decretação da rescisão contratual, o pagamento de valores vencidos e a condenação da ré aos custos futuros de manutenção e eventual destruição do acervo armazenado. 2.

Decisão anterior.

Sentença que decretou a rescisão contratual, com retorno das partes ao status quo ante, mas julgou improcedentes os pedidos de pagamento por custos de manutenção e destruição do acervo.

Fundamentação baseada no exercício regular do direito de resilição unilateral pela contratante e na ausência de cláusula que impusesse a responsabilidade por custos de descarte à contratante. 3.

Recurso.

Apelação interposta pela Autora apontando que a sentença violou as disposições contratuais, o princípio da boa-fé objetiva e a teoria da surrectio.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A controvérsia consiste em avaliar i) se as cláusulas contratuais autorizam a cobrança de custos de manutenção e destruição do acervo após a rescisão; ii) se a ausência de pagamento configura enriquecimento sem causa; iii) se o princípio da boa-fé objetiva e a teoria da surrectio são aplicáveis ao caso, considerando a longa duração do contrato e o comportamento das partes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

Exercício regular do direito de rescisão unilateral.

O contrato previa a possibilidade de rescisão unilateral mediante aviso prévio de 30 dias, sem obrigação de indenização ou compensação por qualquer título, salvo os valores devidos até a data da rescisão.

A contratante exerceu esse direito de forma regular, notificando a rescisão em 3 e 17 de janeiro de 2022.6.

Custos de manutenção ou destruição do acervo.

As cláusulas contratuais facultam à autora o descarte do acervo em caso de inércia da ré para retirar o material, sem imposição de responsabilidade à contratante.

Não há base contratual que justifique a cobrança pelos custos de destruição.7.

Enriquecimento sem causa.

Não configurado, pois a relação jurídica foi encerrada conforme as disposições contratuais.

A manutenção do acervo nas dependências da autora decorreu de sua decisão de não adotar as medidas permitidas pelo contrato, como a devolução ou descarte, inexistindo empobrecimento injustificado.8.

Inaplicabilidade da teoria da surrectio.

A longa duração do vínculo contratual, decorrente de renovações automáticas, não criou expectativa legítima de perpetuidade, pois o contrato previa expressamente o direito de rescisão unilateral.

As condições para resilição permaneceram intactas mesmo com as prorrogações sucessivas.

Não houve comportamento contraditório ou abusivo por parte da contratante.9.

Boa-fé objetiva preservada.

A rescisão ocorreu nos limites contratualmente previstos, sem indícios de Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2025 18:39

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
28/11/2024 16:04

Pedido de inclusão
04/11/2024 13:29

Conclusão
18/10/2024 18:15

Documento
26/09/2024 00:07

Publicação
26/09/2024 00:05

Publicação
24/09/2024 11:07

Conclusão
24/09/2024 11:00

Distribuição
24/09/2024 07:16

Remessa
24/09/2024 07:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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