12/06/2025 10:54

Remessa
18/02/2025 14:45

Remessa
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0074641-19.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Ação: 0074641-19.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00960913 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 APELADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: DARCY SILVA GONÇALVES OAB/RJ-067878 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor.

Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência.

Empréstimo consignado, descontado diretamente em folha de pagamento junto ao INSS.

Autora que não reconhece a contratação.

Conjunto fático-probatório que revela, a toda evidência, que houve inequívoca falha na prestação dos serviços.

Banco apelante que não comprova a contratação da operação n. 952940290, a qual representa o empréstimo impugnado pela autora.

Conforme extratos bancários, não houve qualquer transferência de numerário para a conta da apelada.

Sendo assim, não se pode nem ao menos reconhecer que a autora obteve proveito econômico.

Em se tratando de caso que envolve relação de consumo, o fornecedor de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios independentemente de culpa, bastando para a configuração da responsabilidade a prova do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano, correndo os riscos do empreendimento por conta do fornecedor e não do consumidor, só sendo afastada a responsabilidade daquele se comprovada algumas das excludentes do § 3°, do artigo 14, do CDC, o que não ocorreu, já que não se cogita de fato exclusivo da vítima.

Correta a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente em dobro.

Dano moral configurado, por indevida restrição de acesso a verba de natureza alimentar.

Redução do valor arbitrado (R$10.000,00) para a quantia de R$5.000,00, mais adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e à reprovabilidade da conduta do apelante.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2025 18:44

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Provimento em Parte
11/12/2024 13:57

Inclusão em pauta
11/12/2024 13:56

Adiado
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
14/11/2024 14:33

Pedido de inclusão
25/10/2024 00:06

Publicação
23/10/2024 11:07

Conclusão
23/10/2024 11:00

Distribuição
22/10/2024 16:07

Remessa
22/10/2024 16:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0377690-49.2008.8.19.0001

Sueli Leal Manhaes

Banco do Brasil S A

Advogado: Jessica Mendonca Aleixo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0213620-58.2021.8.19.0001

Hotel Vilamar Copacabana LTDA - EPP

Cedae

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800559-73.2025.8.19.0023

Helena Noemi da Costa

Banco Agibank S.A

Advogado: Joyce Carla Ferreira Prata

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0021837-68.2012.8.19.0202

Taynara dos Santos Assis

Isabel Maria Assis da Silva

Advogado: Luiz de Oliveira Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821140-79.2024.8.19.0206

Assima Lenira Moreira dos Santos Lizardo

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 18:50

Exibir Processo