19/03/2025 16:16

Documento
19/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000571-43.2022.8.19.0212 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0000571-43.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.01025112 APTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 APDO: CLÁUDIA FERNANDA BARCELLOS ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO OAB/RJ-126668 ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO OAB/RJ-124540 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSTAGRAM.

CLONAGEM DE CONTA DA USUÁRIA.

VENDA DE PRODUTOS INEXISTENTES A SEGUIDORES.

APLICATIVO QUE DEVE REALIZAR O CANCELAMENTO DA CONTA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

MARCO CIVIL DA INTERNET QUE CONDICIONA A RESPONSABILIDADE CIVIL AO DESCUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA QUE DETERMINE A INDISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO.PRESTADORA DE SERVIÇO QUE CUMPRE DE FORMA IMEDIATA A DECISÃO QUE DETERMINARA O CANCELAMENTO DA CONTA.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALHA NO PROTOCOLO DE SEGURANÇA DA EMPRESA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA (CANCELAMENTO DA CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO), BEM COMO JULGAR PROCEDENTE O PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.

DEMANDA QUE TEM CAUSA DE PEDIR A ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ, RELATIVO À CLONAGEM DE CONTA DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM.QUESTÃO EM DISCUSSÃOO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO RÉU.

ALEGA A AUTORA PARA TANTO QUE SUA CONTA FOI HACKEADA E, APESAR DE TER SOLICITADO O CANCELAMENTO, NÃO TEVE O PEDIDO ATENDIDO.

SUSTENTA QUE SEU PERFIL FOI UTILIZADO PARA FAZER VENDA INDEVIDA DE PRODUTOS A SEUS SEGUIDORES.RAZÕES DE DECIDIRDO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ EM REALIZAR O CANCELAMENTO DA CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO, POIS NÃO IMPUGNA A ALEGAÇÃO DELA DE QUE SOLICITOU A REALIZAÇÃO DO ATO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO.NO QUE TOCA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INFERE-SE QUE NÃO FICOU CONFIGURADA NA HIPÓTESE.

ASSIM É PORQUE O MARCO CIVIL DA INTERNET CONDICIONA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR AO DESCUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA QUE DETERMINE A INDISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO.

PARTE RECORRIDA QUE, PELO QUE CONSTA, CUMPRIU DE FORMA IMEDIATA A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINARA O BLOQUEIO DA CONTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI Nº. 12.965/2014.

ADEMAIS, NÃO HÁ PROVAS DE QUE HOUVE, DE FATO, FALHA NO PROTOCOLO DE SEGURANÇA DO FACEBOOK, ARROLADA COMO RÉ NO PROCESSO, O QUE DESCARACTERIZA O NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO E ATO PERPETRADO PELA RÉ.

DISPOSITIVORECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2025 18:39

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
05/12/2024 17:46

Pedido de inclusão
08/11/2024 11:08

Conclusão
08/11/2024 11:00

Distribuição
07/11/2024 15:52

Remessa
07/11/2024 15:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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