21/02/2025 13:11

Baixa Definitiva
19/02/2025 13:58

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0822267-11.2022.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0822267-11.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01034426 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: FERNANDA GIUBINI OLIVEIRA ADVOGADO: FABRICIO SOARES BARRETO DA SILVA OAB/RJ-182981 ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA BARCELOS OAB/RJ-106393 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TOI.

INCLUSÃO, NA FATURA, DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR, EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO.

DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.

COM EFEITO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC.

CUMPRE REGISTRAR QUE SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI EM QUE CONSTE A ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ELE SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA.

AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO TERMO EM SEU NOME, QUE NÃO FOI CONFIRMADA PELA RÉ, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.

COM EFEITO, NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO.

MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00 - CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA.

PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 16:08

Documento
23/01/2025 11:12

Conclusão
23/01/2025 00:01

Não-Provimento
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
29/11/2024 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 13:07

Conclusão
13/11/2024 13:00

Distribuição
13/11/2024 10:46

Remessa
13/11/2024 09:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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