20/05/2025 12:15

Baixa Definitiva
16/05/2025 15:48

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814239-41.2023.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0814239-41.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00880853 APELANTE: ANDRE DE OLIVEIRA BARCELOS APELANTE: FLAVIA SUAREZ SANTOS ADVOGADO: CLAUDIA MOTTA PIMENTEL OAB/RJ-137641 APELADO: CONDOMINIO RETIRO 1100 ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO OAB/RJ-107332 ADVOGADO: IZABELLA BRANCO DE MATOS OAB/RJ-144317 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III, DO CPC/2015.

NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO ENTABULADO.

PARTE RÉ QUE DEIXOU DE PAGAR APENAS 1 DO TOTAL DE 8 PARCELAS.

IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO ACORDO, DEVENDO O CONDOMÍNIO IMPOR OS ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE SOBRE A PARCELA NÃO PAGA.

DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ART. 85, §14 C/C ART. 86 DO CPC.

REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.? Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
11/04/2025 10:17

Documento
10/04/2025 16:20

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
24/03/2025 12:36

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 12:37

Inclusão em pauta
16/03/2025 13:20

Pauta
11/03/2025 08:55

Conclusão
10/03/2025 17:01

Documento
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 13:08

Mero expediente
04/02/2025 10:11

Conclusão
04/02/2025 10:10

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814239-41.2023.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0814239-41.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00880853 APELANTE: ANDRE DE OLIVEIRA BARCELOS APELANTE: FLAVIA SUAREZ SANTOS ADVOGADO: CLAUDIA MOTTA PIMENTEL OAB/RJ-137641 APELADO: CONDOMINIO RETIRO 1100 ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO OAB/RJ-107332 ADVOGADO: IZABELLA BRANCO DE MATOS OAB/RJ-144317 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.

CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA PARCELA INADIMPLIDA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

PARTE RÉ QUE DEIXOU DE PAGAR APENAS UMA DO TOTAL DE OITO PARCELAS, REALIZANDO GRANDE PARTE DA DÍVIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO ACORDO, DEVENDO O CONDOMÍNIO IMPOR OS ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE SOBRE A PARCELA NÃO PAGA E NÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO ORIGINÁRIO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

EXCESSO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EVENTUAL RESTITUIÇÃO AO RÉU DAQUILO QUE RESTOU DEPOSITADO JUDICIALMENTE A MAIOR.

COM EFEITO, DISTRIBUI-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE FORMA PROPORCIONAL NAQUILO QUE CADA LITIGANTE RESTOU VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §14 C/C ART. 86 DO CPC, NÃO SE TRATANDO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 90, §4º, DO CPC, EIS QUE HOUVE RESISTÊNCIA À PARCELA DA PRETENSÃO AUTORAL.

SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 16:08

Documento
23/01/2025 11:08

Conclusão
23/01/2025 00:01

Provimento em Parte
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
29/11/2024 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 10:16

Conclusão
27/11/2024 18:33

Mero expediente
27/11/2024 07:38

Conclusão
22/11/2024 00:05

Publicação
14/11/2024 11:57

Mero expediente
13/11/2024 10:33

Conclusão
13/11/2024 10:31

Documento
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 10:46

Gratuidade da Justiça
04/11/2024 11:07

Conclusão
03/11/2024 14:20

Documento
04/10/2024 00:08

Publicação
04/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 15:48

Mero expediente
02/10/2024 11:09

Conclusão
02/10/2024 11:00

Distribuição
01/10/2024 21:00

Remessa
01/10/2024 20:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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