21/02/2025 13:12

Baixa Definitiva
19/02/2025 14:01

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807948-44.2022.8.19.0014 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0807948-44.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00779639 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 APELADO: MARIA SALETE NARCISO D ALMADA ADVOGADO: VINICIUS CHAGAS MADUREIRA OAB/RJ-151601 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.

IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA.

NO PRESENTE CASO A RÉ, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 3.000,00, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 16:08

Documento
23/01/2025 11:08

Conclusão
23/01/2025 00:01

Não-Provimento
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
29/11/2024 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 09:31

Conclusão
27/11/2024 17:19

Documento
27/11/2024 16:43

Remessa
27/11/2024 16:41

Recebimento
23/09/2024 14:39

Documento
18/09/2024 00:06

Publicação
17/09/2024 15:37

Mero expediente
16/09/2024 11:09

Conclusão
16/09/2024 11:00

Distribuição
16/09/2024 10:11

Remessa
16/09/2024 09:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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