21/02/2025 12:54

Baixa Definitiva
19/02/2025 10:43

Documento
27/01/2025 11:14

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0088491-72.2023.8.19.0001 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) / Internação/Transferência Hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0088491-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01057068 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: CARLA PRISCILLA DA ROCHA CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA DE URGÊNCIA NÃO AUTORIZADA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.

RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL EM VIRTUDE DE CÁLUCLO RENAL.

ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE CARÊNCIA.

HIPÓTESE QUE CARACTERIZA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 12, V, "C", DA LEI 9.656/98, QUE PREVÊ O PRAZO DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98.

CONFIGURADO O DANO MORAL QUE SE REVELA IN RE IPSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 209, 337 E 339 DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00.

MONTANTE QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EIS QUE INEXISTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 16:08

Documento
23/01/2025 11:12

Conclusão
23/01/2025 00:01

Não-Provimento
09/12/2024 11:18

Confirmada
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
29/11/2024 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 11:16

Conclusão
22/11/2024 11:10

Distribuição
21/11/2024 13:11

Remessa
18/11/2024 21:46

Remessa
18/11/2024 21:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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