10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de AMANDA PERES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:07

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 12:37

Recebidos os autos
22/08/2025 12:37

Juntada de Petição de termo de autuação
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0820224-10.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE IRINEU DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Subam ao E.

Tribunal, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
26/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0820224-10.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE IRINEU DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Certifico que é tempestiva a apelação no id 182080988, com JG deferida ao recorrente.

Ao apelado.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

MARCELO SOUZA DO CARMO
29/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:33

Juntada de Petição de apelação
30/03/2025 00:20

Decorrido prazo de AMANDA PERES DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:20

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:20

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:08

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 09:14

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:39

Juntada de Petição de ciência
27/01/2025 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processos: 0820225-92.2022.8.19.0208, 0820224-10.2022.8.19.0208 e 0820223-25.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE IRINEU DA SILVA RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A 1) Relatório do processo 0820225-92.2022.8.19.0208 Trata-se de ação na qual pretende a parte autora reparação por danos materiais e morais em razão de não pagamento de indenização securitária.

Aduz, em síntese, que no fim de março de 2020 contratou seguro de vida e acidente com a ré, cuja proposta possuía o número 001423048231; que em 11/04/2020 sofreu acidente quando trafegava com sua moto, sofrendo lesão em sua mão direita, inclusive com amputação do dedo mínimo; que, diante de sua incapacidade permanente parcial, solicitou o pagamento de indenização à ré; que, porém, mesmo após diversas solicitações, sempre era informado pela ré que o processo estava em análise, não tendo recebido a indenização.

Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento da indenização prevista na apólice por invalidez parcial, no valor de R$ 50.000,00, além de reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

Decisão no id 59491196, sendo deferida a gratuidade de justiça, determinando-se que o autor apresentasse as condições gerais do contrato, bem como o comprovante de pagamento de todas as 12 parcelas do prêmio.

Manifestação do autor no id 62289369, afirmando que efetuou o pagamento da primeira parcela no momento da contratação, não possuindo o comprovante para apresentar aos autos.

No id 68662504, afirmou que não possui as condições gerais do contrato.

No id 77888689, esclareceu o autor que a primeira parcela do seguro deveria ter sido descontada de sua conta corrente; que, como não havia saldo em sua conta, o pagamento foi feito através de boleto bancário, não possuindo o respectivo comprovante.

Contestação no id 92681771, arguindo a ré a inépcia da inicial, por ausência de documentos que comprovem as alegações autorais, não tendo sido apresentado laudo médico demonstrando a alegada incapacidade, tampouco comprovante de pagamento do prêmio.

Argui a prescrição da pretensão, já que houve negativa de cobertura em 28/04/2021, e o autor ajuizou a ação somente em 06/10/2022, aplicando-se à hipótese o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, II do Código Civil.

Alega a conexão com outros processos ajuizados pelo autor que dizem respeito ao mesmo sinistro.

No mérito, sustenta que a negativa foi legítima porque a proposta de seguro encontrava-se anulada, por ausência de pagamento do primeiro prêmio mensal, sendo que, por tal razão, o seguro jamais esteve ativo; que não há prova da invalidez, inexistindo o dever de indenizar.

Réplica no id 100239658.

Indagadas as partes sobre as provas a produzir (id 108140863), a ré requereu, no id 109979437, que o autor apresentasse prova do pagamento das mensalidades do seguro até a data do sinistro, e, caso apresentada tal prova, pugnou pela produção de prova pericial médica; o autor requereu a produção de prova pericial médica (id 110568082).

Despacho no id 111555169, determinando que o autor apresentasse prova de pagamento do prêmio.

No id 111995718, o autor informa que pagou a primeira parcela através de boleto, não possuindo o comprovante.

Decisão no id 127275080, determinando a vinda de processo conexo, que tramitava na 6ª Vara Cível da Regional do Méier.

Manifestação do réu no id 157668106, sobre a última petição do autor. 2) Relatório do processo 0820224-10.2022.8.19.0208 Trata-se de ação na qual pretende a parte autora reparação por danos materiais e morais em razão de não pagamento de indenização securitária.

Aduz, em síntese, que no fim de março de 2020 contratou seguro de vida e acidente com a ré, cuja proposta possuía o número 001547293748; que em 11/04/2020 sofreu acidente quando trafegava com sua moto, sofrendo lesão em sua mão direita, inclusive com amputação do dedo mínimo; que, diante de sua incapacidade permanente parcial, solicitou o pagamento de indenização à ré; que, porém, mesmo após diversas solicitações, sempre era informado pela ré que o processo estava em análise, não tendo recebido a indenização.

Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento da indenização prevista na apólice por invalidez parcial, no valor de R$ 50.000,00, além de reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

Contestação no id 35273693, arguindo a ré a prescrição da pretensão, já que houve negativa de cobertura em 28/04/2021, e o autor ajuizou a ação somente em 06/10/2022, aplicando-se à hipótese o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, II do Código Civil.

Impugna a gratuidade de justiça.

Argui a ilegitimidade passiva do Banco Santander, mero estipulante, sendo que a única responsável pelo seguro é a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.

No mérito, sustenta que a negativa foi legítima porque a proposta de seguro encontrava-se anulada, por ausência de pagamento do prêmio mensal, sendo que, por tal razão, o seguro jamais esteve ativo; que, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, não há de se falar em danos morais.

Subsidiariamente, sustenta a necessidade de realização de perícia a fim de se apurar o grau de invalidez e a indenização cabível.

Réplica no id 59985185.

Indagadas as partes sobre as provas a produzir (id 75298638), o autor requereu, no id 77953206, a produção de prova pericial médica; a ré requereu, no id 79740594, a produção de provas documental e pericial médica.

Despacho no id 161779659, determinando que o autor comprovasse documentalmente a alegação feita em sede de réplica no sentido de foi paga a primeira parcela do prêmio do seguro, no ato da contratação.

Em resposta, o autor se manifestou no id 163202886, afirmando que a primeira parcela do seguro deveria ter sido descontada de sua conta corrente; que, diante da ausência de saldo na conta, o pagamento ocorreu através de boleto bancário, não possuindo o comprovante para anexar aos autos.

Nova manifestação do autor no id 166202251, requerendo a intimação da ré para apresentar os extratos da conta corrente e faturas do cartão de crédito do autor, entre janeiro e junho de 2020, para demonstrar os descontos das demais parcelas do seguro. 3) Relatório do processo 0820223-25.2022.8.19.0208 Trata-se de ação na qual pretende a parte autora reparação por danos materiais e morais em razão de não pagamento de indenização securitária.

Aduz, em síntese, que em 02/04/2020 contratou seguro de vida e acidente com a ré, cuja proposta possuía o número 001415027163; que em 11/04/2020 sofreu acidente quando trafegava com sua moto, sofrendo lesão em sua mão direita, inclusive com amputação do dedo mínimo; que, diante de sua incapacidade permanente parcial, solicitou o pagamento de indenização à ré; que, porém, mesmo após diversas solicitações, sempre era informado pela ré que o processo estava em análise, não tendo recebido a indenização.

Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento da indenização prevista na apólice por invalidez parcial, no valor de R$ 40.000,00, além de reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

Decisão de declínio da competência no id 32573424.

Contestação no id 59385696, arguindo a ré a prescrição da pretensão, já que o acidente ocorreu em 11/04/2020, e a demanda foi proposta somente em 06/10/2023, sendo de um ano o prazo prescricional, conforme previsto no art. 206, § 1º, II do Código Civil.

Ressalta que, diferentemente do alegado pelo autor, houve o pagamento da indenização securitária em 28/04/2021.

Afirma que foi constatada incapacidade no percentual de 48%, sendo pago o valor de R$ 19.200,00, com base na tabela da SUSEP.

Aduz que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo dano moral a ser indenizado.

Réplica no id 88371697, na qual alega o autor que a indenização paga pela ré se referia à proposta nº 001426894953, e não àquela objeto da ação.

Despacho no id 121468356, determinando a exclusão, do polo passivo, do Banco Santander, e determinando que as partes se manifestassem em provas.

Ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica (id 121697549 e 122977079).

Despacho no id 154568315, determinando que a ré se manifestasse sobre a alegação do autor feita em sede de réplica no sentido de que o pagamento alegado na contestação se refere a outra proposta de seguro, bem como se manifestasse sobre os documentos apresentados com a réplica.

Foi determinado, ainda, o apensamento dos feitos conexos.

Manifestação da ré no id 157338484, afirmando que a alegação autoral não merece prosperar, já que a proposta de seguro que o autor afirma estar pendente de pagamento é representada pela apólice 114157, justamente a mesma cuja indenização foi paga, como demonstram os documentos acostados à contestação.

Instado a se manifestar sobre a petição da ré, o autor reiterou, no id 166190071, que a indenização paga se refere a uma proposta diversa. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A questão é de fato e de direito, comportando os processos, porém, julgamento no estado em que se encontram, diante da presença de elementos probatórios suficientes ao deslinde dos feitos.

Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial suscitada no processo 0820225-92, a qual se confunde com o mérito da ação.

Afasta-se a alegação quanto à prescrição suscitada pelo réu nos processos 0820225-92 e 0820224-10, já que a ré, de fato, não demonstrou a efetiva ciência do autor quanto à negativa do seguro, inexistindo nos autos em questão prova de entrega e recebimento da referida correspondência, ônus que cabia à parte ré, tendo ela apresentado tão somente cópia de uma carta de negativa (id 92681780 e 35273696), sem qualquer prova de envio desta ao autor.

Ressalte-se que o autor reiterou em sede de réplica que jamais foi avisado quanto à negativa.

Sendo assim, pelo que alega o autor, não recebeu este resposta definitiva quanto ao pedido de indenização, não havendo de se falar em prescrição.

Quanto à alegação de prescrição no processo 0820223-25, esta é incompatível com a alegação da ré feita nos referidos autos de que na verdade efetuou o pagamento da indenização ao autor.

Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça suscitada no processo 0820224-10, sendo que o documento de id 32085967 demonstra suficientemente que o autor faz jus ao benefício.

Afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva do Banco Santander, feita no processo 0820224-10, já que tal instituição não constou no polo passivo na petição inicial.

Passa-se à análise do mérito das ações.

No que diz respeito aos processos 0820225-92 e 0820224-10, a controvérsia existente é quanto ao pagamento da primeira parcela do seguro, alegando o autor que efetuou o pagamento através de boleto bancário, enquanto a ré nega ter havido o pagamento – razão pela qual o seguro sequer teria ficado ativo, tendo sido anulada a proposta.

Instado pelo Juízo em ambos os processos a apresentar a prova do alegado pagamento, o autor limitou-se a esclarecer que o pagamento deveria ter sido feito através de débito em sua conta corrente, sendo que, por insuficiência de saldo, o pagamento ocorreu através de boleto bancário.

Afirmou o autor, porém, não possuir o respectivo comprovante para apresentar aos autos.

Ora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

A ré afirma não ter havido pagamento sequer da primeira parcela do prêmio, sendo impossível, a ela, a prova de fato negativo.

Obviamente, no caso, cabia ao autor produzir a prova do alegado pagamento da primeira parcela do prêmio.

Se não estava mais em poder do respectivo comprovante, deveria ter se interessado em produzir a prova de outras formas – por exemplo, apresentando extrato bancário que demonstrasse o pagamento, ou mesmo requerendo, desde o início do feito, a expedição de ofício à instituição bancária pela qual o boleto foi pago para informar sobre o pagamento.

Nada disso, no entanto, foi feito.

No processo 0820224-10, logo após ter peticionado informando que a primeira parcela foi paga por boleto em espécie, o autor apresentou outra petição requerendo a intimação da “ré” para apresentar aos autos extratos de conta corrente e cartão de crédito de janeiro a junho de 2020, alegando que as demais parcelas teriam sido ali descontadas.

Ora, em primeiro lugar a ora ré não se confunde com a instituição bancária.

Além disso, trata-se verdadeiramente de documentação indispensável à propositura da ação, sendo que o autor deveria tê-la apresentado desde o início do processo, ou, não a tendo em seu poder, deveria ter buscado obtê-la por meios próprios junto à instituição bancária, antes mesmo de ajuizar a ação.

Ressalte-se ainda, que, quando instado a se manifestar em provas, o autor requereu tão somente a produção de prova pericial médica, deixando de se preocupar com aspecto importantíssimo que tinha sido alegado pela ré em sua contestação, ou seja, o não pagamento do prêmio.

Nessas circunstâncias, não tendo havido a demonstração do pagamento de qualquer parcela do seguro, mostra-se legítima a negativa por parte da seguradora, inexistindo o dever de indenizar.

Quanto ao processo 0820223-25, a ré demonstrou, com os documentos de id 59385698 e 59385700, que efetivamente foi paga a indenização referente à proposta de seguro objeto da ação.

Ressalte-se que os números de apólice e de certificado constantes nos documentos apresentados pela ré acima referidos - nº 114157 e 478781234 - são os mesmos que constam na proposta de seguro cuja indenização alega o autor restar pendente, como se vê do documento de id 88376951.

Já a proposta de id 88376952, apresentada pelo autor como sendo aquela cuja indenização teria sido paga, encontra-se com o campo do número de apólice em branco.

Assim, os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que, ao contrário do alegado pelo autor, foi-lhe paga indenização pelo acidente ocorrido, observando-se que a causa de pedir e o pedido baseiam-se na afirmação do autor de que nada foi pago, não cabendo, aqui, qualquer discussão a respeito do valor que foi pago, o qual alega a ré ter observado o grau de invalidez constatado, de acordo com a tabela da SUSEP.

Enfim, não merecem procedência os pedidos formulados nos três processos em comento, não passando despercebido o fato de que a única proposta que foi efetivamente contratada e que teve a primeira parcela do prêmio paga foi celebrada em 02/04/2020, data posterior às demais, celebradas no final de março - parecendo que na verdade o autor fez diversas simulações até a efetiva contratação.

Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos processos 0820225-92.2022.8.19.0208, 0820224-10.2022.8.19.0208 e 0820223-25.2022.8.19.0208, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se a gratuidade que lhe foi deferida, aplicando-se à hipótese o art. 98, § 3 ° do CPC.

RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
22/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:01

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:17

Conclusos para julgamento
17/12/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:34

Apensado ao processo 0820223-25.2022.8.19.0208
17/09/2024 15:26

Apensado ao processo 0820225-92.2022.8.19.0208
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de AMANDA PERES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de NANCY CORREA FRANCA SANAN em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:14

Outras Decisões
19/08/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:41

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:17

Outras Decisões
14/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 17:42

Juntada de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 06:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:34

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:16

Decorrido prazo de AMANDA PERES DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:59

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 23/05/2023 23:59.
20/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:36

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:55

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 00:24

Decorrido prazo de DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN em 19/10/2022 23:59.
07/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:40

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 15:39

Expedição de Certidão.
06/10/2022 03:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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