28/03/2025 17:09

Baixa Definitiva
28/03/2025 17:08

Documento
27/01/2025 09:54

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805320-91.2022.8.19.0011 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0805320-91.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01028222 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO APDO: ELIAS VITOR LESSA JUNIOR ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS OAB/RJ-135785 ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO OAB/RJ-098123 ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO OAB/RJ-207096 ADVOGADO: PAULA RANGEL RIBEIRO COROA OAB/RJ-208975 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo.

Servidor público municipal.

Técnico de Enfermagem do Município de Cabo frio.

Pretensão de promoção por tempo de serviço.

Lei Complementar n° 11/2012 do Município de Cabo Frio que estabelece requisitos objetivos para promoção vertical, ocorrendo de forma automática.

Ato vinculado apenas à verificação de requisitos legais objetivos.

Manutenção da sentença de procedência que se impõe.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 11:40

Documento
23/01/2025 11:32

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
16/12/2024 10:14

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 13:14

Inclusão em pauta
09/12/2024 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 11:13

Conclusão
08/11/2024 11:00

Distribuição
07/11/2024 20:16

Remessa
07/11/2024 20:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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