23/05/2025 09:08

Remessa
15/04/2025 14:16

Documento
09/04/2025 15:13

Remessa
31/03/2025 08:54

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 13:25

Documento
27/03/2025 12:37

Conclusão
27/03/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/03/2025 18:07

Inclusão em pauta
21/03/2025 17:40

Pauta
12/03/2025 15:12

Conclusão
10/03/2025 15:48

Confirmada
26/02/2025 11:47

Confirmada
26/02/2025 00:05

Publicação
22/02/2025 17:20

Mero expediente
11/02/2025 15:45

Conclusão
11/02/2025 15:44

Documento
11/02/2025 15:32

Mero expediente
04/02/2025 11:00

Conclusão
04/02/2025 10:58

Documento
03/02/2025 18:28

Documento
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0252325-28.2021.8.19.0001 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0252325-28.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00721618 APTE: INDÚSTRIA VEROLME S/A - IVESA ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO OAB/RJ-144373 ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-131061 APTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: ESTEFANIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI OAB/DF-013158 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Civil Pública.

Direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável.

Artigo 225 da Constituição da República e artigo 261, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Análise exaustiva e percuciente da prova produzida nos autos pelas partes pela sentenciante, nada a justificar a declaração de sua nulidade.

Poder de cautela que autoriza o deferimento de antecipação dos efeitos de tutela quando da prolação da sentença de mérito, com fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, especialmente, em ação civil pública ajuizada em defesa do meio ambiente pelo Ministério Público.

Presente o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Responsabilidade Civil objetiva para a reparação de danos ao meio ambiente.

Inteligência do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81.

Entendimento do STJ.

Presentes os requisitos da obrigação de indenizar, tais como a conduta, o nexo de causalidade e o dano ambiental.

Correta a sentença que condenou os réus à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por dano moral.

Manutenção de sentença que se impõe.

Desprovimento dos recursos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos , nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 11:40

Documento
23/01/2025 11:30

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 13:14

Inclusão em pauta
11/12/2024 17:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2024 17:22

Conclusão
07/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 18:15

Confirmada
03/10/2024 17:13

Mero expediente
16/09/2024 16:37

Conclusão
16/09/2024 16:14

Mero expediente
09/09/2024 09:13

Conclusão
02/09/2024 12:26

Confirmada
01/09/2024 20:27

Mero expediente
28/08/2024 08:54

Conclusão
27/08/2024 19:24

Mero expediente
22/08/2024 00:06

Publicação
20/08/2024 11:14

Conclusão
20/08/2024 11:00

Distribuição
19/08/2024 16:18

Remessa
19/08/2024 16:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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