09/05/2025 13:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/05/2025 13:49

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 14:25

Documento
07/05/2025 13:06

Retirada de pauta
07/05/2025 11:49

Suspensão ou Sobrestamento
29/04/2025 17:38

Conclusão
28/04/2025 10:44

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 08/05/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 124.

APELAÇÃO 0944802-50.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0944802-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00839666 APTE: ANNA THEREZA UCHÔA DE ABREU APTE: JOÃO GABRIEL UCHOA DE ABREU MOREIRA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA OAB/RJ-184140 ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES OAB/RJ-118088 ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-109174 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
24/04/2025 17:10

Inclusão em pauta
09/04/2025 19:38

Pedido de inclusão
27/03/2025 19:40

Conclusão
13/03/2025 17:27

Confirmada
26/02/2025 00:05

Publicação
22/02/2025 16:58

Mero expediente
04/02/2025 15:32

Conclusão
04/02/2025 15:16

Documento
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0944802-50.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0944802-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00839666 APELANTE: ANNA THEREZA UCHOA DE ABREU APELANTE: JOAO GABRIEL UCHOA DE ABREU MOREIRA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA OAB/RJ-184140 ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES OAB/RJ-118088 ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-109174 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário.

Policial Militar.

Falecimento em acidente de serviço.

Pensão especial.

Lei 2.153/72 vigente à data do óbito - 24/11/2008.

Pensão especial que visa compensar os beneficiários da morte prematura do servidor no exercício de sua função.

Natureza indenizatória desta verba.

Possibilidade de sua cumulação com o benefício previdenciário post mortem de natureza previdenciária contributiva.

Obrigatória a compensação entre o valor deste benefício compensatório, de caráter complementar, e aquele do benefício previdenciário para que correspondam ao valor dos vencimentos do servidor se vivo fosse.

Incidência dos artigos 2º e 4º da Lei 2.153/72.

Incabível atribuir autonomia ao pagamento destas pensões, ainda que apresentem fatos geradores diversos.

Inconstitucionalidade do artigo 26-A, da Lei 5.260/2008, declarada pelo Órgão Especial deste TJ/RJ.

Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170041-31.2019.8.19.0001, por vício formal.

Ausência de ilegalidade na compensação dos valores dos pensionamentos realizada desde a implantação dos benefícios.

Manutenção da sentença de improcedência que se impõe.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 11:40

Documento
23/01/2025 11:32

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 13:16

Inclusão em pauta
11/12/2024 18:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 00:00

Publicação
26/09/2024 11:33

Conclusão
26/09/2024 11:20

Distribuição
25/09/2024 13:25

Remessa
25/09/2024 13:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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