21/07/2025 13:18

Baixa Definitiva
05/05/2025 08:13

Remessa
05/05/2025 08:10

Recebimento
25/03/2025 20:29

Baixa Definitiva
25/03/2025 20:28

Documento
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0881669-34.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Condição Especial de Trabalho / Gratificações e Adicionais / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0881669-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00985587 APELANTE: JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo.

Policial militar inativo.

Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), instituída pela Lei Estadual nº 9.537/2021, destinada a policiais e bombeiros militares na ativa "em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança da sociedade", sem previsão de extensão aos inativos.

Caráter pro labore faciendo.

Necessidade de exposição ao risco para a percepção da verba, o que não se aplica ao apelante, militar inativo à data da criação da GRAM.Gratificação que absorve a indenização do auxílio-moradia, a qual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares inativos.

A tese do apelante, se acolhida sob o argumento de aplicação da paridade, colocaria o inativo em situação mais favorável que a do servidor ativo, permitindo-lhe acumular a GRAM com o Adicional de Inatividade e com os proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado no momento da passagem para a inatividade.

Para os servidores ativos, tal cumulação foi expressamente vedada pelo art. 40, §2º, da Lei nº 9.537/2021.

Apelação desprovida.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 14:43

Documento
23/01/2025 11:32

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:32

Inclusão em pauta
11/12/2024 13:25

Remessa
04/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 00:00

Publicação
31/10/2024 13:05

Conclusão
31/10/2024 13:00

Distribuição
31/10/2024 10:28

Remessa
31/10/2024 10:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801359-98.2024.8.19.0003

Vanderleia Rodrigues Silva

T R X Engenharia e Participacoes LTDA - ...

Advogado: Shara Cananea da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0829929-76.2024.8.19.0203

Mariana Azeredo Martinho

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801434-09.2024.8.19.0078

Edna Rodrigues de Carvalho Araujo

Prolagos S/A - Concessionaria de Servico...

Advogado: Fernando Christian Brandao Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0800817-60.2024.8.19.0042

Luzia Tassi Sebastiao

Municipio de Petropolis

Advogado: Andrea Pereira Barboza da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0800371-70.2024.8.19.0070

Gleice Kely Coutinho Faria

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Advogado: Wescley Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 16:41

Exibir Processo