17/02/2025 14:56

Remessa
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0963039-35.2023.8.19.0001 Assunto: Direito de imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0963039-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01094442 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: JOSÉ DE LEMOS MORAES OAB/RJ-066351 Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO.DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.A Autora buscou compelir o Estado a concluir processo administrativo paralisado há mais de 02 anos.Sentença de procedência que é desafiada pelo Ente.A Lei Estadual nº 5.427/2009 estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sendo que o artigo 44 da referida lei determina que a Administração tem o dever de emitir decisão conclusiva.

O artigo 45, por sua vez, dispõe que a Administração tem o prazo de até trinta dias para proferir decisão depois de concluída a instrução, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada.Evidente a preocupação do legislador estadual com a celeridade e a duração razoável do processo, nos termos do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República.A Autora buscou administrativamente que o Estado comprovasse a quitação de contribuições sociais de 2015 e 2017, tendo sido apurado que a Secretaria de Estado de Saúde efetuou o pagamento de DARF de R$ 76.808.002,69 "contemplando-se os anos de 2015, 2016 e 2017", ficando "pendente de elucidação o requerimento contido no Anexo I do Ofício 17/2020 (Doc. 7) quanto a conciliação de contas dos pagamentos ordinários durante os exercícios de 2015 e 2016".A narrativa inicial apontou pendência da Administração para a solução administrativa da mora com o pagamento de R$ 2.871.677,14.

O Estado Apelante não apresentou qualquer justificativa para o atraso na solução do processo administrativo em questão, paralisado há mais de dois anos, desde 16/02/2022.

O artigo 45 da Lei Estadual nº 5.427/2009 impõe a obrigação de decisão em trinta dias para os processos com instrução concluída, não tendo o Estado alegado que há pendência na instrução do feito.

A leitura da narrativa inicial, não impugnada em qualquer medida pela parte Apelante, denota que já foi satisfeita a necessidade de instrução do feito na esfera administrativa, eis que parte da questão já foi dirimida.

Não assiste razão ao Ente ao buscar que seja apenas coibido à movimentar o processo administrativo, eis que, como já fundamentado, não há linha defensiva argumentativa quanto à insuficiência da instrução do processo administrativo, o que atrai a incidência do artigo 45 da Lei Estadual nº 5.427/2009, que impõe a solução em trinta dias.Mesmo com a prolação da sentença em 10/10/2024, o Estado sequer demonstrou ter impulsionado o feito desde então no intuito de decidi-lo, evidenciando excessiva e desarrazoada morosidade da máquina pública em prejuízo do administrado, que não pode se ver refém da administração.

Destaque-se que a determinação de decisão administrativa não implica na obrigação de realização de qualquer pagamento, mas de apuração do que é requerido pelo administrado.Manutenção da sentença.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 14:10

Documento
23/01/2025 11:33

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 15:23

Inclusão em pauta
11/12/2024 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 13:14

Conclusão
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:05

Mero expediente
05/12/2024 12:00

Conclusão
05/12/2024 11:56

Confirmada
05/12/2024 11:51

Mero expediente
05/12/2024 11:11

Conclusão
05/12/2024 11:00

Distribuição
04/12/2024 13:30

Remessa
04/12/2024 13:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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