26/06/2025 15:15

Remessa
14/04/2025 18:13

Remessa
17/03/2025 09:15

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 13:25

Documento
13/03/2025 13:20

Conclusão
13/03/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/02/2025 11:34

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 16:21

Inclusão em pauta
18/02/2025 15:39

Mero expediente
18/02/2025 11:03

Conclusão
18/02/2025 11:01

Documento
07/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 17:13

Mero expediente
05/02/2025 11:38

Conclusão
04/02/2025 15:26

Documento
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0941612-79.2023.8.19.0001 Assunto: Abono da Lei 8.178/91 / Reajustes e Revisões Específicos / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0941612-79.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01124043 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANA IGNEZ ABREU GOMES ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM OAB/RJ-221732 ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.1.

Autora, professora da rede estadual de ensino, no cargo de docente II, nível 7, 40 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei Federal 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria.2.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 (ADIN nº 4.167/DF).3.

Tese firmada pelo STJ (Tema nº 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. 4.

Lei Estadual nº 5.539/2009, cujo artigo 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira.

Análise do conjunto probatório que comprovou estar a autora recebendo aquém do piso, determinando-se a correção pelo Estado. 5.

Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa.

Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. 6.

Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Após votar a relatora, negando provimento ao recurso, votou o Des Jose Roberto Portugal Compasso para dar provimento ao recurso e a Des Margaret De Olivaes Valle Dos Santos votou para acompanhar a relatora, em razão da divergência aplicou-se o art. 942 caput e § 1º do CPC, votando a Des Rosa Maria Cirigliano Maneschy e a Des Leila Maria Rodrigues Pinto De Carvalho E Albuquerque acompanhando o relator.

Ficando assim o julgamento: Por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso que dava provimento ao recurso.

Lavrará Acórdão a Des Flávia Rezende e o Voto Vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso.
23/01/2025 14:25

Conclusão
23/01/2025 11:45

Documento
23/01/2025 11:33

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:06

Publicação
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 17:28

Inclusão em pauta
12/12/2024 13:49

Remessa
11/12/2024 11:19

Conclusão
11/12/2024 11:10

Distribuição
11/12/2024 10:02

Remessa
11/12/2024 09:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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