31/03/2025 14:01

Remessa
12/03/2025 12:46

Remessa
12/02/2025 17:45

Remessa
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0910823-97.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0910823-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01042580 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA CRISTINA TORRES LEAL DA CRUZ ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES OAB/RJ-199189 ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI OAB/RJ-146072 ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA OAB/RJ-212310 Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.Colegiado manteve a sentença para condenar o Estado do Rio de Janeiro e o RioPrevidência na obrigação de adequar o vencimento base da parte Autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, reformando-a tão somente no tocante aos honorários advocatícios.

Alegação de vícios no julgado, o que não se verifica.Superior Tribunal de Justiça que manifestou o entendimento, já na vigência da nova ordem processual civil, de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pela parte, sendo suficiente a fundamentação pertinente aos motivos que entende serem suficientes para proferir a decisão.Nesse sentido, o Enunciado nº 52 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Mero inconformismo com o resultado do julgado, o que não pode ser manifestado pela via dos Aclaratórios.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 14:09

Documento
23/01/2025 11:32

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/01/2025 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 10:24

Inclusão em pauta
07/01/2025 10:16

Conclusão
18/12/2024 14:48

Documento
18/12/2024 07:50

Documento
09/12/2024 08:43

Confirmada
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:02

Documento
05/12/2024 11:56

Conclusão
05/12/2024 10:00

Provimento em Parte
27/11/2024 08:28

Confirmada
27/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 09:12

Inclusão em pauta
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 16:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2024 13:05

Conclusão
13/11/2024 13:00

Distribuição
13/11/2024 11:29

Remessa
13/11/2024 11:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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