21/02/2025 14:13

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814615-84.2024.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0814615-84.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00989735 APELANTE: ANTONIO BARBOSA CORDEIRO NETO ADVOGADO: OSWALDO LUIZ MACHADO OAB/RJ-072611 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IRRESIGNAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

DIES A QUO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.

TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO).

SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010.

AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato.- Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150).- Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024.- Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP.- Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata).DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:52

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
22/11/2024 12:45

Pedido de inclusão
31/10/2024 00:07

Publicação
29/10/2024 11:10

Conclusão
29/10/2024 11:00

Distribuição
29/10/2024 07:25

Remessa
29/10/2024 07:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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