06/03/2025 12:03

Baixa Definitiva
06/03/2025 12:01

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801216-50.2022.8.19.0207 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801216-50.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00883175 APELANTE: GLOBAL CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL ADVOGADO: PRISCILA DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-252784 ADVOGADO: MATEUS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-252255 APELADO: WELLINGTON AMORIM TEIXEIRA ADVOGADO: NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO OAB/RJ-157687 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

MATÉRIA RECURSAL FUNDAMENTADA COM CLAREZA.

PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025, DO CPC.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- Recorrente que invoca omissão no voto quanto à análise de ausência de autenticidade ou validação no único e-mail apresentado pela associação como suposta comunicação da mora.

Pugna pelo provimento do recurso.- Segundo jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/05/2020).- Não se verifica a omissão apontada no acórdão embargado, in casu, visto que não há motivo plausível para que se duvide dos registros constantes nas telas sistêmicas da associação seguradora, até porque, atualmente, as empresas efetivam contatos e procedimentos administrativos unicamente por meio de sistemas informatizados.- Para além disso, há que se reforçar que o autor tinha conhecimento da sua inadimplência, pois afirma tal fato em sua própria exordial.- Prequestionamento.

Ausência de prejuízo à embargante, conforme art. 1.025, do CPC/2015.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:48

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 16:05

Inclusão em pauta
09/12/2024 15:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 16:47

Conclusão
05/12/2024 16:36

Documento
05/12/2024 16:32

Documento
05/12/2024 15:48

Mero expediente
04/12/2024 17:51

Conclusão
26/11/2024 14:28

Documento
11/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 15:08

Documento
06/11/2024 20:39

Conclusão
06/11/2024 13:01

Provimento
04/11/2024 08:44

Documento
23/10/2024 00:05

Publicação
22/10/2024 13:29

Confirmada
22/10/2024 12:42

Inclusão em pauta
08/10/2024 13:35

Pedido de inclusão
07/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 00:00

Publicação
03/10/2024 13:09

Conclusão
03/10/2024 13:00

Distribuição
03/10/2024 12:09

Remessa
02/10/2024 23:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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