04/04/2025 13:11

Remessa
11/02/2025 12:19

Documento
11/02/2025 12:18

Documento
28/01/2025 16:03

Confirmada
28/01/2025 15:48

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825468-26.2022.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0825468-26.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00763299 APELANTE: GENILZA JOSE RODRIGUES REP P S FILHA PATRICIA MEIRELLES ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONADORES.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS SUFICIENTE ANALISADA PELO COLEGIADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.

Inteligência do art. 1.022, do CPC/2015.- Afigura-se prescindível a indicação expressa de todos os dispositivos normativos invocados, com vistas ao preenchimento do requisito do prequestionamento, quando a tese jurídica foi apreciada, segundo jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1364730 SP 2010/0200056-1, O.E.: Quinta Turma, DJE 09/02/2012). - Segundo o STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2016). - Prequestionamento.

Ausência de prejuízo aos recorrentes, conforme art. 1.025, do CPC/2015.- Embargante que pretende, em verdade, seja revista questão debatida no aresto e que este seja modificado com acatamento de suas teses, para o que não se presta o presente recurso.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:52

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 12:12

Documento
09/12/2024 17:45

Confirmada
09/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
28/11/2024 15:12

Pauta
26/11/2024 14:23

Conclusão
26/11/2024 14:22

Documento
04/11/2024 08:44

Documento
24/10/2024 15:26

Confirmada
24/10/2024 15:12

Mero expediente
23/10/2024 17:46

Conclusão
15/10/2024 12:40

Documento
14/10/2024 09:27

Documento
01/10/2024 12:16

Confirmada
01/10/2024 00:05

Publicação
27/09/2024 15:28

Documento
26/09/2024 19:01

Conclusão
25/09/2024 13:01

Não-Provimento
18/09/2024 09:01

Documento
10/09/2024 00:05

Publicação
09/09/2024 13:00

Confirmada
09/09/2024 12:30

Inclusão em pauta
03/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 13:19

Pedido de inclusão
30/08/2024 11:17

Conclusão
30/08/2024 11:00

Distribuição
29/08/2024 23:00

Remessa
29/08/2024 22:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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