06/05/2025 14:41

Definitivo
05/05/2025 16:01

Documento
31/03/2025 11:07

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 17:10

Documento
27/03/2025 16:40

Conclusão
27/03/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/03/2025 11:54

Confirmada
10/03/2025 11:31

Documento
27/02/2025 17:39

Inclusão em pauta
21/02/2025 17:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2025 15:36

Conclusão
21/02/2025 15:35

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 15:01

Mero expediente
04/02/2025 14:53

Conclusão
04/02/2025 14:52

Documento
27/01/2025 12:46

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058796-42.2024.8.19.0000 Assunto: Reserva de Vagas / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0877590-75.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00646085 AGTE: HENRIQUE ALVES LEAL ADVOGADO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO OAB/MG-199076 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: LARISSA NOLASCO OAB/RJ-233841 ADVOGADO: LIGIA NOLASCO OAB/RJ-233826 ADVOGADO: MARLUZI ANDREA COSTA BARROS OAB/BA-000896B ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/BA-017769 AGDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS OAB/DF-013147 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

DEMANDANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE RECUSOU SUA AUTODECLARAÇÃO RACIAL, NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE "SUPREMENTO DE BENS E SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO" DA PETROBRÁS.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E QUE JULGOUEXTINTAAAÇÃOEMRELAÇÃOAO2ºAGRAVADO.

DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º QUE SE RECONHECE.

RESPONSABILIDADEDEAMBOS OSDEMANDADOS,CABENDOTANTOÀEMPRESA ORGANIZADORADOCONCURSOPÚBLICO/BANCA EXAMINADORAQUANTOÀPETROBRASAFIXAÇÃODESUAS DIRETRIZES,DILIGENCIANDOAMBASPELAREGULARIDADEDO CERTAMEVISANDOAOPREENCHIMENTODEVAGAS.

ADEMAIS, PRESENTESOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL.

PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, CORROBORAM COM A NARRATIVA AUTORAL DE QUE POSSUI CARACTERISTICAS FENOTÍPICAS COMUNS A PESSOAS NEGRAS/PARDAS.

O PERIGO DE DEMORA É PATENTE, ANTE A ELIMINAÇÃO DO AGRAVANTE DO CERTAME, BEM COMO, CASO SEJA APROVADO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, EVENTUAL PREENCHIMENTO, POR OUTRO CANDIDATO, DE VAGA QUE LHE SERIA DESTINADA, HAVENDO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 11:59

Documento
23/01/2025 11:07

Conclusão
23/01/2025 00:01

Provimento em Parte
09/12/2024 11:18

Confirmada
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
02/12/2024 17:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024 17:32

Conclusão
05/11/2024 12:51

Confirmada
05/11/2024 12:49

Documento
04/11/2024 15:46

Mero expediente
01/11/2024 17:44

Conclusão
25/10/2024 15:28

Expedição de documento
21/10/2024 00:05

Publicação
18/10/2024 12:28

Mero expediente
17/10/2024 18:10

Conclusão
17/10/2024 18:09

Documento
09/08/2024 16:40

Documento
01/08/2024 00:05

Publicação
31/07/2024 16:44

Confirmada
31/07/2024 16:24

Expedição de documento
31/07/2024 15:57

Expedição de documento
31/07/2024 13:51

Concessão em parte
29/07/2024 00:06

Publicação
29/07/2024 00:00

Publicação
25/07/2024 13:14

Conclusão
25/07/2024 13:00

Distribuição
25/07/2024 10:46

Remessa
25/07/2024 10:44

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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